21/08/2025 20:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 20:10

Recebida petição inicial
20/08/2025 13:25

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:19

Cobrança exaurida no GECOF
20/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 13:53

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:06

Processo Reativado
13/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
04/06/2025 12:30

Prazo em Curso
28/05/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0829200-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Maria Lemes dos Reis Fabris - Réu: Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/05/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 16:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/05/2025 16:20

Emissão da Relação
25/04/2025 15:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 15:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 12:00

Prazo em Curso
07/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:10

Prazo em Curso
20/02/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0829200-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Maria Lemes dos Reis Fabris - Réu: Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência - Intimação da ré para contrarrazoar a apelação da autora
19/02/2025 15:25

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 15:25

Emissão da Relação
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Apelação
12/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:46

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0829200-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Maria Lemes dos Reis Fabris - Réu: Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e ilegais os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, bem como para condená-la à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, atualizados pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da data de cada um dos descontos (Súmula 54 do STJ) até a data da entrada em vigor do art. 2º, da Lei nº 14.905/2024 (em 1º/9/2024), e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igual proporção.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários ao advogado da autora, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Por sua vez, condeno a autora ao pagamento, aos advogados da ré, de honorários na importância correspondente a 10% sobre o valor dado ao pedido indenizatório, do qual ela foi sucumbente, todavia, fica sobrestada a condenação da autora em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.
31/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 05:00

Emissão da Relação
29/01/2025 23:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 23:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:58

Registro de Sentença
28/01/2025 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2024 11:09

Conclusos para julgamento
07/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
18/04/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 06:19

Prazo em Curso
12/04/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 13:00

Emissão da Relação
08/04/2024 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 14:03

Despacho Saneador
25/09/2023 06:26

Conclusos para decisão
24/09/2023 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2023.
21/09/2023 06:45

Prazo em Curso
20/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:16

Prazo em Curso
14/09/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 08:00

Emissão da Relação
12/09/2023 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 06:45

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 17:08

Prazo em Curso
11/07/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
10/07/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2023 18:24

Emissão da Relação
30/06/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 14:23

Prazo em Curso
22/06/2023 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 09:23

Prazo em Curso
14/06/2023 13:15

Juntada de Ofício
07/06/2023 05:39

Prazo em Curso
07/06/2023 04:28

Prazo em Curso
06/06/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 17:29

Prazo em Curso
06/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:26

Autos preparados para expedição
06/06/2023 14:54

Expedição de Ofício.
06/06/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2023 13:24

Expedição de Carta.
06/06/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 06:58

Expedição em análise para assinatura
05/06/2023 18:41

Emissão da Relação
05/06/2023 18:40

Autos preparados para expedição
05/06/2023 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2023 15:45

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 12:51

Informação do Sistema
30/05/2023 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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