06/09/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:18

Baixa Definitiva
06/09/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:51

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:50

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403845-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: MG Construtora Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Embargado: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Embargado: WJ Empreendimentos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
14/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:36

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:40

Inclusão em Pauta
30/06/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 08:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403845-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: MG Construtora Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Embargado: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Embargado: WJ Empreendimentos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, ficaM os embargos intimados para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
19/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:30

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403845-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: MG Construtora Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Embargado: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Embargado: WJ Empreendimentos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:10

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403845-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: MG Construtora Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: WJ Empreendimentos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE LEILÕES DE BENS NECESSÁRIOS AO SOERGUIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Nos expressos termos do que dispõem os arts 9º, parágrafo único, inciso I, e 300, §2º, a tutela de urgência pode ser concedida sem a prévia oitiva da parte adversa, não havendo que se falar, pois, em nulidade da decisão liminar concessiva.

II - A Lei 11.101/05 (lei de recuperação judicial e falência), em seu art. 6º, §12, faculta de forma expressa ao juízo a antecipação total ou parcial dos efeitos do processamento da recuperação judicial.

Assim, ainda que o deferimento do processamento esteja pendente da juntada de documentos pelos interessados, correta a decisão que deferiu a suspensão de leilões de bens das recuperandas, necessários ao soerguimento de tais empresas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403845-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: MG Construtora Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: WJ Empreendimentos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Por todo o exposto, com fundamento no art. 1019, I, do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação de tutela recursal reclamada e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403845-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: J.

M.

P. e P.

S.

LTDA.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: M.

C.

LTDA.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: W.

E.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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