11/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados por Nova Saude Produtos Medicos Eireli para o fim de declarar a inexigibilidade do ICMS Equalização Simples Nacional cobrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, antes da edição da Lei Estadual nº 6.283/2024 (até 31/12/2024), bem como condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a proceder a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação.
02/09/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 16:41

Emissão da Relação
23/07/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:07

Registro de Sentença
23/07/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 22:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 14:15

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0865528-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nova Saude Produtos Medicos Eireli - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
06/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:47

Emissão da Relação
05/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0865528-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nova Saude Produtos Medicos Eireli - 1.

Nos termos do artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, não se faz cabível a designação de audiência em causas que não admite a autocomposição, como é o caso em análise. 2.

Assim, cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do Código de Processo Civil), fazendo constar as advertências do artigo 344 do referido Códex. 3.

Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação à contestação.
28/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:41

Expedição de Carta.
27/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 13:36

Emissão da Relação
22/11/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:08

Conclusos para despacho
15/11/2024 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/11/2024 11:39

Informação do Sistema
14/11/2024 11:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 11:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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