TJMS - 0800216-39.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 15:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/07/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/07/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 16:44
Processo Reativado
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03/07/2025 14:47
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2025 17:19
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 17:18
Transitado em Julgado em data
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07/02/2025 10:02
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800216-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Felipe Sorilla Ramos - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Felipe Sorilla Ramos em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 34/36, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a contar da data da assinatura do contrato, qual seja, em 06/03/2018 (f. 23); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Augusta Rossini Guidi, nº 1148, Casa 02, Jardim Sumatra, inscrição imobiliária n. 115410040260 - fls. 12 e 29) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel Felipe Sorilla Ramos em face de Município de Campo Grande/ms e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
29/01/2025 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 20:16
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 20:16
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 20:16
Homologada a Transação
-
13/01/2025 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 20:07
Remetidos os Autos para destino.
-
17/12/2024 18:54
Recebidos os autos
-
17/12/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 17:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/08/2024 17:50
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 01:11
Expedição de tipo de documento.
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23/07/2024 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 15:33
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/06/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 16:23
Juntada de Petição de tipo
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16/06/2024 02:25
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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06/06/2024 14:09
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2024 13:45
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2024 18:59
Recebidos os autos
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04/06/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/03/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
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15/03/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 15:34
Juntada de tipo de documento
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07/02/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 19:21
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 19:10
Recebidos os autos
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09/01/2024 19:10
Tutela Provisória
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09/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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