21/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0801469-81.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Giulia Machado Queiroz, Giulia Machado Queiroz, Giulia Machado Queiroz, Daniel Nieri de Oliveira - Intimação da parte exequente a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
27/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2025 08:59

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:54

Recebidos os autos
14/04/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 02:25

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0801469-81.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Nieri de Oliveira - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
27/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:23

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0801469-81.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Nieri de Oliveira - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar o Município de Paranaíba ao pagamento das verbas retroativas referentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), em favor da parte autora, tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país (art. 76 da LC 47/2011), com termo inicial em 11/2022 e termo final em fevereiro/20223, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos da EC n. 113/2021.

Face a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Fica o requerido isenta ao pagamento das custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Os honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranaíba, data da assinatura eletrônica.
05/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:37

Recebidos os autos
27/01/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:07

de Instrução e Julgamento
29/05/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 02:20

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 17:19

Recebidos os autos
15/03/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:13

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:46

Recebidos os autos
25/01/2024 16:46

Decisão ou Despacho
05/10/2023 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 01:57

Decorrido prazo de parte
22/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:30

Recebidos os autos
31/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 23:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 23:07

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 23:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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