TJMS - 0803922-59.2017.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 12:46 Informação do Sistema 
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                                            04/09/2025 14:58 Prazo em Curso 
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                                            02/09/2025 16:32 Documento Digitalizado 
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                                            02/09/2025 16:32 Documento Digitalizado 
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                                            02/09/2025 16:32 Expedição de Ofício. 
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                                            29/08/2025 17:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/08/2025 17:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/08/2025 16:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/08/2025 16:17 Prazo em Curso 
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                                            29/08/2025 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 16:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2025 05:08 Publicado ato_publicado em 14/08/2025. 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.
 
 Obs.
 
 O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.
 
 Obs.
 
 O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
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                                            13/08/2025 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/08/2025 11:41 Prazo em Curso 
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                                            12/08/2025 11:40 Emissão da Relação 
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                                            12/08/2025 11:40 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2025 05:11 Publicado ato_publicado em 30/07/2025. 
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                                            29/07/2025 07:44 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2025 10:46 Prazo em Curso 
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                                            28/07/2025 10:44 Emissão da Relação 
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                                            28/07/2025 10:43 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2025 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2025 04:29 Prazo em Curso 
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                                            15/04/2025 15:10 Autos preparados para expedição 
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                                            01/04/2025 16:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2025 05:13 Publicado ato_publicado em 25/03/2025. 
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                                            25/03/2025 00:00 Intimação ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0803922-59.2017.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Sirlei Martins de Freitas Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 651, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
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                                            24/03/2025 07:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/03/2025 17:35 Prazo em Curso 
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                                            21/03/2025 17:34 Emissão da Relação 
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                                            21/03/2025 17:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2025 15:41 Prazo em Curso 
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                                            13/02/2025 15:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2025 00:00 Intimação ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0803922-59.2017.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Sirlei Martins de Freitas Oliveira - Intimação para ciência do Despacho de f. 646, além de Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            05/02/2025 20:33 Publicado ato_publicado em 05/02/2025. 
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                                            05/02/2025 07:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/02/2025 16:49 Prazo em Curso 
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                                            04/02/2025 16:48 Emissão da Relação 
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                                            04/02/2025 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2025 15:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/01/2025 15:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2024 00:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/10/2024 18:49 Conclusos para despacho 
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                                            30/10/2024 18:49 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2024 11:05 Prazo em Curso 
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                                            03/07/2024 11:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/06/2024 20:36 Publicado ato_publicado em 24/06/2024. 
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                                            24/06/2024 07:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/06/2024 09:58 Emissão da Relação 
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                                            21/06/2024 09:57 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2024 09:48 Autos preparados para expedição 
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                                            23/03/2024 09:47 Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2024. 
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                                            19/02/2024 22:48 Publicado ato_publicado em 19/02/2024. 
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                                            19/02/2024 07:42 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/02/2024 07:42 Emissão da Relação 
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                                            17/02/2024 07:41 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2024 20:32 Publicado ato_publicado em 23/01/2024. 
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                                            23/01/2024 07:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/01/2024 10:32 Prazo em Curso 
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                                            22/01/2024 10:31 Emissão da Relação 
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                                            22/01/2024 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2024 10:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2024 12:03 Documento Digitalizado 
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                                            20/01/2024 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 14:23 Autos preparados para expedição 
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                                            08/08/2023 07:59 Prazo em Curso 
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                                            08/08/2023 07:59 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2023 07:58 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            13/07/2023 20:32 Publicado ato_publicado em 13/07/2023. 
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                                            13/07/2023 07:43 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/07/2023 09:56 Emissão da Relação 
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                                            21/06/2023 16:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/06/2023 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2023 16:04 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2023 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2023 01:45 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/12/2022 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 17:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2022 17:08 Autos preparados para expedição 
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                                            02/08/2022 16:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/08/2022 16:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2022 02:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/06/2022 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            14/06/2022 13:54 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2022 13:54 Autos preparados para expedição 
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                                            20/04/2022 14:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2022 13:31 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2022 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/03/2022 17:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2022 20:22 Publicado ato_publicado em 18/02/2022. 
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                                            18/02/2022 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/02/2022 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 15:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2022 15:49 Emissão da Relação 
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                                            17/02/2022 15:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2022 15:28 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2021 18:07 Autos preparados para expedição 
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                                            17/12/2021 18:06 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2021. 
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                                            03/12/2021 17:35 Prazo em Curso 
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                                            03/12/2021 17:33 Documento Digitalizado 
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                                            26/10/2021 21:04 Publicado ato_publicado em 26/10/2021. 
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                                            26/10/2021 07:39 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/10/2021 18:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2021 18:16 Emissão da Relação 
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                                            28/09/2021 17:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/09/2021 17:00 Acolhimento 
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                                            28/07/2021 01:48 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/07/2021 07:21 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2021 17:02 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            16/06/2021 15:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2021 00:42 Publicado ato_publicado em 29/05/2021. 
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                                            26/05/2021 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/05/2021 15:23 Emissão da Relação 
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                                            25/05/2021 14:52 Documento Digitalizado 
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                                            20/05/2021 09:56 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            30/03/2021 14:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2021 14:50 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
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                                            17/03/2021 08:27 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/03/2021 08:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/03/2021 08:10 Conclusos para despacho 
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                                            08/03/2021 22:39 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            04/03/2021 22:03 Processo Reativado 
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                                            24/02/2021 14:40 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            18/02/2021 13:28 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/01/2021 22:39 Publicado ato_publicado em 19/01/2021. 
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                                            19/01/2021 22:39 Publicado ato_publicado em 19/01/2021. 
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                                            19/01/2021 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/01/2021 18:57 Emissão da Relação 
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                                            18/01/2021 18:55 Transitado em Julgado em data 
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                                            30/11/2020 17:24 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            30/11/2020 17:24 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            17/07/2020 17:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2020 17:08 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            17/07/2020 17:08 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            03/07/2020 17:27 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            19/06/2020 14:17 Prazo em Curso 
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                                            19/06/2020 14:17 Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2020. 
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                                            19/06/2020 14:12 Documento Digitalizado 
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                                            19/06/2020 14:11 Documento Digitalizado 
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                                            22/05/2020 21:47 Publicado ato_publicado em 22/05/2020. 
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                                            22/05/2020 08:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/05/2020 15:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2020 15:54 Emissão da Relação 
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                                            21/05/2020 15:49 Documento Digitalizado 
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                                            21/05/2020 15:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/05/2020 15:30 Julgado procedente o pedido 
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                                            03/04/2020 11:30 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2020 10:32 Prazo em Curso 
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                                            03/04/2020 08:23 Prazo em Curso 
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                                            03/04/2020 08:22 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            03/04/2020 08:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2020 13:51 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/03/2020 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2020 15:30 Autos preparados para expedição 
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                                            20/02/2020 14:31 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            19/02/2020 21:30 Publicado ato_publicado em 19/02/2020. 
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                                            19/02/2020 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/02/2020 15:44 Emissão da Relação 
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                                            17/02/2020 17:25 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            29/01/2020 21:15 Publicado ato_publicado em 29/01/2020. 
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                                            29/01/2020 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/01/2020 15:59 Prazo em Curso 
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                                            28/01/2020 15:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2020 15:24 Emissão da Relação 
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                                            24/01/2020 17:29 Autos preparados para expedição 
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                                            13/01/2020 15:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/01/2020 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2020 15:57 Registro de Sentença 
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                                            13/01/2020 15:57 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            01/12/2019 06:20 Candidato a Vinculação a Tema de Precedente 
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                                            03/10/2019 12:04 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2019 08:22 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            02/10/2019 19:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2019 17:52 Prazo em Curso 
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                                            20/09/2019 16:51 Prazo em Curso 
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                                            10/09/2019 22:13 Publicado ato_publicado em 10/09/2019. 
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                                            10/09/2019 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/09/2019 16:15 Expedição em análise para assinatura 
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                                            09/09/2019 16:13 Emissão da Relação 
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                                            21/08/2019 16:30 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/08/2019 16:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2019 12:17 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2019 09:40 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            24/07/2019 09:40 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2019. 
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                                            24/07/2019 09:38 Documento Digitalizado 
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                                            04/06/2019 05:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/05/2019 15:53 Prazo em Curso 
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                                            03/05/2019 15:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2019 10:13 Expedição em análise para assinatura 
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                                            23/04/2019 18:58 Autos preparados para expedição 
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                                            23/04/2019 13:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/04/2019 13:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2019 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2019 17:25 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            12/03/2019 17:08 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            01/03/2019 17:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2019 14:50 Prazo em Curso 
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                                            14/02/2019 22:16 Publicado ato_publicado em 14/02/2019. 
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                                            14/02/2019 07:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/02/2019 17:47 Emissão da Relação 
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                                            12/02/2019 09:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/02/2019 09:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/01/2019 12:19 Conclusos para despacho 
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                                            25/01/2019 17:06 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            25/01/2019 15:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2018 14:43 Prazo em Curso 
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                                            04/12/2018 22:27 Publicado ato_publicado em 04/12/2018. 
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                                            04/12/2018 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/12/2018 14:50 Emissão da Relação 
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                                            28/11/2018 01:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2018 16:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2018 07:05 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/10/2018 18:02 Prazo em Curso 
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                                            01/10/2018 18:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2018 22:03 Publicado ato_publicado em 26/09/2018. 
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                                            26/09/2018 12:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/09/2018 16:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/09/2018 16:30 Emissão da Relação 
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                                            22/09/2018 10:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/09/2018 10:54 Outras Decisões 
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                                            30/07/2018 18:57 Conclusos para decisão 
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                                            30/07/2018 18:56 Conclusos para decisão 
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                                            30/07/2018 10:04 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            30/07/2018 10:04 Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2018. 
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                                            17/07/2018 10:20 Prazo em Curso 
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                                            17/07/2018 09:56 Documento Digitalizado 
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                                            19/06/2018 15:58 Prazo em Curso 
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                                            19/06/2018 15:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2018 17:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2018 21:04 Publicado ato_publicado em 08/05/2018. 
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                                            08/05/2018 12:15 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/05/2018 11:25 Expedição em análise para assinatura 
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                                            08/05/2018 11:22 Emissão da Relação 
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                                            26/04/2018 10:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/04/2018 10:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2018 18:09 Conclusos para despacho 
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                                            05/04/2018 14:06 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            05/04/2018 14:06 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            04/04/2018 16:39 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            22/03/2018 13:41 Prazo em Curso 
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                                            20/03/2018 13:40 Publicado ato_publicado em 20/03/2018. 
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                                            16/03/2018 12:13 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/03/2018 13:03 Emissão da Relação 
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                                            13/03/2018 17:09 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/01/2018 14:58 Prazo em Curso 
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                                            15/01/2018 14:58 Documento Digitalizado 
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                                            15/01/2018 13:49 Expedição de Carta. 
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                                            19/12/2017 14:48 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/12/2017 11:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/12/2017 11:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2017 17:40 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2017 11:29 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/11/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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