23/07/2025 17:48

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 17:30

Recebidos os autos
23/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2025 12:34

Recebidos os autos
08/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 16:33

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 16:33

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 09:39

Recebidos os autos
06/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 16:40

Recebidos os autos
30/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0900896-51.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maicon Menezes de Oliveira - Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, em parte, para CONDENAR o réu Maicon Menezes de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto, COM substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, como motivado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima, porque ausente pedido (f. 1-3).

Por força do artigo 387, §1º., do Código de Processo Penal, verifico que não há, por ora, necessidade de imposição de medida cautelar de prisão ou diversa QUANTO A ESTE PROCESSO-CRIME.

O réu respondeu a este processo em liberdade e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, por ausência de fundamento cautelar.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspensa a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VII - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Não há fiança ou bens apreendidos com pendência de solução.

A vítima e o réu devem ser intimados, pessoalmente ou por edital.

Defiro eventual parcelamento de despesas e/ou multa, até 10x.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:10

Recebidos os autos
23/04/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 03:43

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 18:46

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0900896-51.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maicon Menezes de Oliveira - Intime-se a parte ré, para memoriais finais, no prazo legal.
10/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:21

Recebidos os autos
10/04/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 15:27

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 22:53

Recebidos os autos
26/03/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:25

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 18:25

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:59

Recebidos os autos
24/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 05:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 09:03

Recebidos os autos
21/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0900896-51.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maicon Menezes de Oliveira - Despacho: Vistos, etc.

O réu já foi citado (ver f. 174).

Eventual revelia será decretada na audiência de instrução.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para os fins cabíveis. Às providências.
27/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:18

Recebidos os autos
27/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:44

Recebidos os autos
26/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 18:50

Recebidos os autos
25/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 18:20

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 18:19

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0900896-51.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maicon Menezes de Oliveira - Fica a defesa intimada a apresentar endereço/n. de whatsapp das testemunhas arroladas às fls. 206, para fins de tentativa de intimação.
12/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0900896-51.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maicon Menezes de Oliveira - No caso em análise, não vislumbro a presença de qualquer hipótese autorizadora da absolvição sumária com previsão no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Portanto, entendo que este processo-crime deve prosseguir com a designação da audiência de instrução e julgamento, observado o procedimento técnico.

Audiência designada para o próximo dia 02/04/2025, às 14h20min.
10/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 17:54

Recebidos os autos
10/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:56

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 07:48

Recebidos os autos
18/04/2024 07:47

Decisão ou Despacho
17/04/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 02:30

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
06/04/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
06/04/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
03/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 06:37

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 06:37

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 14:06

Recebidos os autos
28/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 14:17

Recebidos os autos
26/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:16

Recebidos os autos
16/11/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 15:33

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 17:36

Recebidos os autos
06/11/2023 17:36

Recebida a denúncia
06/11/2023 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 17:21

Recebidos os autos
06/11/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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