24/09/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853605-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelada: Deméter Engenharia Ltda Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PELO ENTE PÚBLICO, EM FAVOR DE ENGENHEIRO QUE PARTICIPOU DE PROJETO CONTRATADO PELA VIA LICITATÓRIA.

RECURSO ESTATAL - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA E PELO INTRUMENTO EDITALÍCIO - ACOLHIDA - APESAR DE DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL NA EQUIPE TÉCNICA DA EMPRESA CONTRATADA, NÃO FOI COMPROVADO QUE ELE TENHA ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO OBJETO LICITADO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE O ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FOSSE EXPEDIDO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONFEA 1.025/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA ESTATAL VÁLIDA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, NO PONTO.

RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
23/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:33

Provimento
22/09/2025 16:49

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
22/09/2025 09:00

Julgado
16/09/2025 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 15:09

Incluído em pauta para 10/09/2025 03:09:55 local.
10/09/2025 14:26

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 13:58

Inclusão em Pauta
08/09/2025 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/07/2025 00:50

Certidão
28/07/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 00:49

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio
25/07/2025 09:19

Processo Cadastrado
23/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800486-17.2025.8.12.0017

Aron Miguel Matos Amorim da Silva Nantes

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0804952-03.2024.8.12.0110

Tatiane Alves Gratao

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Advogado: Luis Carlos Gratao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0800889-80.2025.8.12.0018

Bv Financeira S/A

Francivaldo da Silva Sousa

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801060-52.2025.8.12.0110

Edna Jardim de Abreu

Lazaro Machado de Oliveira

Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801666-02.2024.8.12.0018

Bruna Ismael Pirillo

Benedito Aparecido Buzetti

Advogado: Bruna Ismael Pirillo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 11:25

Exibir Processo