03/09/2025 10:53

Prazo em Curso
31/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:44

Emissão da Relação
21/08/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:05

Registro de Sentença
17/07/2025 16:00

Concedida a Segurança
10/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:04

Manifestação do Ministério Público
28/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:54

Juntada de Informações
06/03/2025 11:47

Prazo em Curso
28/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:44

Juntada de Mandado
26/02/2025 16:44

Juntada de NULL
19/02/2025 15:44

Prazo em Curso
19/02/2025 15:11

Expedição de Mandado.
18/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:33

Autos preparados para expedição
18/02/2025 07:28

Expedição em análise para assinatura
17/02/2025 22:10

Autos preparados para expedição
11/02/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Gutierrez (OAB 8959/MS) Processo 0869297-14.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marco Antonio Gonçalves - Como se sabe, o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, exige como condição indispensável à concessão de medida liminar em mandado de segurança a presença de dois requisitos, quais sejam, o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida pleiteada, caso seja deferida posteriormente.

Cabe ressaltar que ambos os requisitos devem ser verificados concomitantemente para a concessão da liminar, sendo insuficiente, portanto, a presença de apenas um deles.

Além do mais, impende destacar que o mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições de Poder Público que viole direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da CF.

No caso dos autos, pleiteia a parte autora, em sede liminar, que a Autoridade Impetrada analise o seu pedido administrativo de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins legais.

O pedido tem razão de ser, já que não se pode eternizar a análise pela Administração Pública de pedidos na esfera administrativa, sendo indeferindo ou deferindo, em prestígio ao princípio da eficiência e segurança jurídica.

Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que a Autoridade Impetrada analise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o pedido administrativo formulado pelo autor.

II.

Intime-se a autoridade apontada como coatora da presente decisão, para que cumpra a ordem aqui emanada no prazo de 10 (dez) dias, bem como notifique-se para que preste informações no mesmo prazo (art. 7.º, I, da Lei 12.016/09).

III.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

IV.

Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, para que dentro de cinco dias manifeste-se (art. 12 da Lei 12.016/09).
30/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 19:20

Emissão da Relação
29/01/2025 19:19

Emissão da Relação
18/12/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 16:45

Despacho Saneador
05/12/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:12

Informação do Sistema
04/12/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/12/2024 14:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/12/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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