TJMS - 0014543-78.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 15:06
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 16:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/04/2023 13:57
Recebidos os autos
-
04/04/2023 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/04/2023 00:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 19:50
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 00:00
Intimação
Alcides Alves Pereira Processo 0014543-78.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Alcides Alves Pereira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
24/03/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 17:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:56
Declarada decadência ou prescrição
-
16/03/2023 21:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 20:31
Processo Desarquivado
-
05/03/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 02:45
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 03:47
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 03:29
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 03:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 02:01
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 02:15
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 06:06
Arquivado Provisoramente
-
19/07/2019 05:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2019 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2019 13:32
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2019 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2019 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2019 02:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2019 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2019 17:12
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2019 10:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2019 01:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2019 19:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2019 15:03
Recebidos os autos
-
28/01/2019 15:03
Determinada Requisição de Informações
-
15/08/2018 16:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2018 16:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2018 14:55
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 11:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2018 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2018 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2018 18:01
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2018 13:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2018 08:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2018 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2018 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2018 18:07
Recebidos os autos
-
29/01/2018 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2017 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2017 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2017 16:51
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 21:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2017 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2017 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2017 18:13
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2017 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/04/2017 17:39
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2017 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 18:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2016 15:58
Recebidos os autos
-
10/08/2016 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 14:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2015 15:45
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2015 11:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2015 07:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2015 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2015 17:54
Recebidos os autos
-
09/04/2015 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2015 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2015 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/11/2014 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2014 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2014 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2014 16:08
Recebidos os autos
-
21/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/03/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2012
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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