TJMS - 0900953-32.2024.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:28
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 08:42
Transitado em Julgado em "data"
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27/06/2025 18:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/06/2025 16:02
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
03/06/2025 16:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/06/2025 16:01
Juntada de tipo de documento
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03/06/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/06/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/06/2025 15:35
Recebidos os autos
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03/06/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/06/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/06/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 13:33
Juntada de tipo de documento
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02/06/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 01:20
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 00:01
Publicação
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900953-32.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Xayeny Batista da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - excludente de culpabilidade da coação irresistível - não comprovação - ÔNUS DA DEFESA - DESCABIMENTO - NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUANTIDADE DA DROGA - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Por haver provas da materialidade e autoria do tráfico de drogas e não ter a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, tratando-se de mera referência da ré, isolada nos autos, mantém-se a condenação.
II - A quantidade da substância entorpecente apreendida, especialmente quando expressiva, constitui circunstância preponderante para a fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, devendo ser devidamente considerada como elemento desfavorável à ré na primeira fase da dosimetria.
III - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
30/05/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 17:27
Não-Provimento
-
20/05/2025 04:15
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 00:01
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900953-32.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Xayeny Batista da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
19/05/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 15:02
Inclusão em pauta
-
01/04/2025 17:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 16:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/04/2025 16:12
Recebidos os autos
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01/04/2025 16:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/04/2025 16:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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31/03/2025 03:30
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 00:01
Publicação
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31/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900953-32.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Xayeny Batista da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
28/03/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 09:43
Juntada de tipo de documento
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28/03/2025 09:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/03/2025 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 01:33
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 01:33
Expedida/Certificada
-
28/01/2025 01:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/01/2025 00:01
Publicação
-
28/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900953-32.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Xayeny Batista da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/01/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2025 14:20
Expedição de "tipo de documento".
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27/01/2025 14:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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27/01/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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