TJMS - 0821405-32.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

MAIKE INACIO MELLO

CPF *00.***.*85-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 22:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 21:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/03/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Maike Inácio Mello Processo 0821405-32.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Maike Inácio Mello - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 24/03/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 17:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/03/2023 19:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 04:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 16:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/01/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 20:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 19:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/08/2022 12:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2022 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2022 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2022 12:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2022 12:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/07/2022 11:48

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2022 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 16:42

    Arquivado Provisoramente

  • 14/02/2020 16:40

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2020 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2020 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 20:01

    Arquivado Provisoramente

  • 01/12/2016 19:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2016 17:15

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2016 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2015 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 17:49

    Arquivado Provisoramente

  • 19/06/2015 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2015 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/06/2015 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2015 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2015 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2015 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2015 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2015 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2015 17:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2015 17:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2015 17:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2015 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/11/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2012

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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