TJMS - 0022213-75.2009.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2023 11:46
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 21:59
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 16:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/03/2023 16:26
Recebidos os autos
-
30/03/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 19:50
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 00:00
Intimação
Luis Gustavo Mujica de Kamis, Rosa dos Ventos Cosméticos e Suplementos Ltda Processo 0022213-75.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Luis Gustavo Mujica de Kamis, Rosa dos Ventos Cosméticos e Suplementos Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
24/03/2023 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
-
24/03/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 17:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/03/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 13:41
Declarada decadência ou prescrição
-
16/03/2023 17:59
Conclusos para julgamento
-
01/03/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:18
Expedição de Mandado.
-
19/10/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 09:16
Recebidos os autos
-
20/09/2021 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 17:27
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2021 17:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2021 17:26
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 17:26
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 17:26
Juntada de Mandado
-
22/07/2021 16:19
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 03:08
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 21:38
Expedição de Mandado.
-
29/06/2020 13:04
Expedição de Certidão.
-
25/05/2020 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2020 00:05
Expedição de Certidão.
-
15/05/2020 21:45
Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2020.
-
15/05/2020 08:04
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 15:34
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 15:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 18:42
Recebidos os autos
-
12/05/2020 18:42
Determinada Requisição de Informações
-
12/05/2020 17:51
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 14:49
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 14:48
Conclusos para despacho
-
20/09/2019 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2019 15:48
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 14:34
Expedição de Mandado.
-
14/05/2019 18:10
Recebidos os autos
-
14/05/2019 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2019 10:26
Conclusos para despacho
-
11/01/2019 10:26
Conclusos para despacho
-
08/01/2019 15:47
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/12/2018 05:47
Expedição de Certidão.
-
13/12/2018 19:32
Expedição de Certidão.
-
13/12/2018 17:57
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 01:05
Expedição de Certidão.
-
15/10/2018 15:21
Expedição de Certidão.
-
15/10/2018 15:20
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 15:19
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2018 15:18
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2018 15:15
Juntada de Mandado
-
10/07/2018 00:06
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2018 17:23
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 02:36
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2017 15:13
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 15:03
Expedição de Mandado.
-
09/05/2017 17:44
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 13:27
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2017 15:14
Recebidos os autos
-
08/05/2017 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2016 15:39
Conclusos para despacho
-
16/11/2016 15:39
Conclusos para despacho
-
10/11/2016 16:55
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2016 08:13
Expedição de Certidão.
-
06/10/2016 18:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/10/2016 18:28
Expedição de Certidão.
-
06/10/2016 18:28
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 18:26
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2016 17:44
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 16:01
Expedição de Carta.
-
10/08/2016 14:47
Expedição de Certidão.
-
27/07/2016 17:39
Recebidos os autos
-
26/07/2016 12:47
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 26/07/2016
-
25/07/2016 13:57
Conclusos para decisão
-
22/07/2016 17:09
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2016 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 08:02
Expedição de Certidão.
-
21/06/2016 17:01
Expedição de Certidão.
-
16/06/2016 15:33
Recebidos os autos
-
16/06/2016 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2015 17:00
Recebidos os autos
-
16/04/2015 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2015 17:33
Conclusos para despacho
-
19/02/2015 17:28
Expedição de Certidão.
-
05/02/2015 09:38
Recebidos os autos
-
18/12/2014 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2014 13:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2014 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2014 15:06
Juntada de Mandado
-
15/12/2014 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2014 18:33
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2014 17:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2014 13:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 09:49
Expedição de Carta.
-
08/10/2014 13:15
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 13:15
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 13:09
Expedição de Certidão.
-
07/10/2014 16:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 15:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2014 15:22
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 17:01
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/02/2014 13:17
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2014 13:43
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2014 15:04
Recebidos os autos
-
10/01/2014 13:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
12/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
27/02/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2013 12:01
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
23/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
15/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
05/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
08/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
20/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
13/05/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
15/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
15/07/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/07/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/06/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
23/06/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/05/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2010.
-
19/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
08/02/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/01/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/11/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/10/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2009 12:00
Expedição de Ofício.
-
28/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
15/04/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
14/04/2009 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2009 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2009
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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