25/05/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 17:16

Baixa Definitiva
25/05/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:06

Expedição de Ofício.
25/05/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404016-02.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Três Transportes e Serviços Ltda.

Advogado: Edinilson Ferreira da Silva (OAB: 252616/SP) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DA PARTE AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final, não se devendo descurar do fato de que a legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial.

Tendo em vista que a parte agravada apenas passou à condição de titular do Contrato de Concessão em 19/12/2018, a sua legitimidade existe apenas para pleitear indenização por danos materiais ocorridos posteriormente a esta data, ainda que seja possível discutir as cláusulas contratuais do Contrato de Concessão originário, as quais, por óbvio, são anteriores à sua condição de concessionária.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
02/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/04/2023 09:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 16:57

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404016-02.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Três Transportes e Serviços Ltda.

Advogado: Edinilson Ferreira da Silva (OAB: 252616/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:54

Expedição de Ofício.
24/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
24/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:55

Distribuído por sorteio
24/03/2023 08:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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