27/06/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:31

Recebidos os autos
25/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 16:03

Evolução da Classe Processual
11/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:46

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 10:42

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 12:18

Decorrido prazo de parte
20/04/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0912179-59.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Alex Sandro Goncalves Romero - Vistos etc... [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
08/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:52

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 15:35

Recebidos os autos
07/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0912179-59.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Alex Sandro Goncalves Romero -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:13

Recebidos os autos
23/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
17/12/2022 00:29

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:52

Recebidos os autos
06/09/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2022 03:57

Decorrido prazo de parte
04/07/2022 01:42

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 00:00

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 09:43

Recebidos os autos
31/01/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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