TJMS - 0812189-93.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JESSICA ROJAS DE LIMA

CPF *36.***.*57-00

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 07:05

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 06:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812189-93.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jessica Rojas de Lima - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 01/10/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 06:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 06:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 06:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/10/2024 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2024 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 15:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 19:12

    Decisão ou Despacho

  • 27/11/2023 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812189-93.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jessica Rojas de Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos - 15 dias.

  • 06/10/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 11:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 07:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 07:37

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:06

    Processo Reativado

  • 18/05/2023 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 13:29

    Transitado em Julgado em data

  • 28/03/2023 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812189-93.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Rojas de Lima - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jessica Rojas de Lima em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) Reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 27/06/2016; B) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; C) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 27/06/2016 a 06/2019; Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jessica Rojas de Lima em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 27/03/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 20:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 20:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 20:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 19:12

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 19:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2022 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:41

    de Conciliação

  • 09/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 20:35

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 20:35

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2021 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2021 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 15:36

    de Instrução e Julgamento

  • 26/07/2021 19:30

    Preliminar

  • 26/07/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2021 14:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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