TJMS - 0947643-18.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

KLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*25-49

Advogados

DANIELA OLIVEIRA FARIAS

OAB: 211052/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 22:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2025 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/09/2025 15:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/09/2025 15:40

    Evolução da Classe Processual

  • 01/09/2025 14:14

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2025 15:08

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 15:06

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2025 14:53

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 12:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/08/2025 19:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 19:23

    Transitado em Julgado em data

  • 29/07/2025 08:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

  • 12/06/2025 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:35

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Oliveira Farias (OAB 211052/SP) Processo 0947643-18.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Kleverson Alves de Oliveira - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 30/05/2025 08:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:43

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2025 10:30

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 14:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:19

    Registro de Sentença

  • 19/05/2025 14:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 10:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

  • 14/02/2025 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Oliveira Farias (OAB 211052/SP) Processo 0947643-18.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Kleverson Alves de Oliveira -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

    Int. e cumpra-se.

  • 28/01/2025 21:34

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2025 07:05

    Emissão da Relação

  • 27/01/2025 12:17

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2025 17:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 10:35

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 25/05/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 14:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/05/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2022 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:51

    Autos preparados para expedição

  • 06/04/2022 21:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/04/2022 17:03

    Prazo em Curso

  • 31/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2022 16:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/12/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 07:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/11/2021 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/10/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/10/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2021 02:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2021.

  • 06/09/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/08/2021 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2021 10:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/06/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 00:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/06/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 08:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/01/2021 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2020 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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