05/06/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 15:10

Baixa Definitiva
05/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:19

Expedição de Ofício.
05/06/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403945-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Humberto Silva de Jesus - ME Advogada: Karla Brito Rivarola (OAB: 18877/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Ms Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO" E "MUDOU-SE" - PROTESTO DO TÍTULO - MORA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há se falar na revogação do benefício da justiça gratuita concedido para fins deste recurso, sem que a parte impugnante efetivamente comprove a alteração das condições financeiras do beneficiário.

Para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da mora do devedor fiduciário, bastando que seja encaminhada a correspondência para o endereço constante do contrato, sendo prescindível o recebimento pelo próprio consumidor ou, nos casos em que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a informação de "desconhecido" e/ou "mudou-se", deve ser promovido o protesto do título, o que ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar contrarrazional, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 21:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 17:12

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403945-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Humberto Silva de Jesus - ME Advogada: Karla Brito Rivarola (OAB: 18877/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Ms Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Diante destas considerações, recebo o presente recurso somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar-se eventual oposição ao julgamento virtual.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
24/03/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:30

Expedição de Ofício.
24/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:49

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403945-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Humberto Silva de Jesus - ME Advogada: Karla Brito Rivarola (OAB: 18877/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Ms Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:55

Distribuído por sorteio
23/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800868-03.2022.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Maria Aparecida Rodrigues Cantero

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0807406-43.2021.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Leonira Alvarenga de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0801685-55.2021.8.12.0101

Acg Comercio de Tintas LTDA

Kelly dos Santos Ximenes

Advogado: Rafael Almeida Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2021 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1403946-82.2023.8.12.0000

Elidia Elvira Canato Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Vania Terezinha de Freitas Tomazelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0803605-13.2021.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Eulalio da Silva

Advogado: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cezero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:41

Exibir Processo