27/06/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:42

Recebidos os autos
26/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2025 12:29

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 17:26

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 09:51

Decorrido prazo de parte
30/03/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909238-39.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Angela Maria da Silva - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe.

Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
19/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:35

Recebidos os autos
07/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909238-39.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Angela Maria da Silva -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:05

Recebidos os autos
23/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2022 00:31

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 10:29

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:06

Recebidos os autos
19/10/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2022 03:29

Decorrido prazo de parte
30/06/2022 00:15

Expedição de tipo de documento.
16/06/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
16/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 00:00

Juntada de tipo de documento
23/03/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:17

Recebidos os autos
28/01/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 13:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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