16/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873347-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Edlair Vieira da Fonseca EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - MORA CONSTITUÍDA - TEMA 1132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1132.

Assim, comprovada a mora, mesmo em caso de devolução do AR com a informação "ausente" após tentativas de entrega da notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:30

Provimento
14/04/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873347-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Edlair Vieira da Fonseca Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:57

Inclusão em pauta
08/04/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873347-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Edlair Vieira da Fonseca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 16:00

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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