17/05/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:58

Baixa Definitiva
17/05/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:04

Expedição de Ofício.
17/05/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:26

Expedição de Ofício.
12/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403951-07.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Zair Machado dos Passos Ajala Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2023 08:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403951-07.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Zair Machado dos Passos Ajala Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Com efeito, não há como verificar a probabilidade imediata do direito da agravante de modo que, em sede de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal.

Após, retornem conclusos.
28/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 08:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403951-07.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Zair Machado dos Passos Ajala Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:25

Distribuído por prevenção
23/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800834-24.2023.8.12.0011

Severino Eloi de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0800968-50.2020.8.12.0110

Cleonice Lopes dos Santos

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Karla Karoline Azambuja Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0801708-76.2018.8.12.0110

Vithal Academia Eireli - ME

Camila Vanderleia Becher

Advogado: Rogerio de Avelar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2018 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0800833-39.2023.8.12.0011

Otacilio Moreira dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 19:50

Exibir Processo

Processo nº 1404111-32.2023.8.12.0000

Tie Oliveira Hardoim

Juizo de Direito da 2ª Vara de Execucao ...

Advogado: Tie Oliveira Hardoim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 07:45

Exibir Processo