27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:09

Recebidos os autos
31/03/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 03:25

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:13

Recebidos os autos
19/03/2025 19:13

Decisão ou Despacho
28/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:15

Recebidos os autos
01/08/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 10:52

Evolução da Classe Processual
19/07/2024 19:07

Recebidos os autos
19/07/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:11

Recebidos os autos
30/01/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:29

Processo Reativado
21/11/2023 19:08

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:15

Transitado em Julgado em data
31/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:40

Recebidos os autos
28/03/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800968-50.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleonice Lopes dos Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/01/2015 e, com fundamento nos artigos 487, III, a c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Lopes dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul e outro para condenar os requeridos à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, no período de 20/01/2015 a 12/2017, de modo simples, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleonice Lopes dos Santos em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
27/03/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:28

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 21:28

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 21:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 21:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:12

Homologada a Transação
16/01/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:41

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 01:59

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 21:28

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 21:19

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 19:51

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 10:53

Recebidos os autos
21/06/2022 10:53

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 19:04

Recebidos os autos
02/06/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:41

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 19:05

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 18:36

Recebidos os autos
24/03/2021 18:36

Transferência de Processo - Saída
23/03/2021 18:04

Recebidos os autos
23/03/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 15:06

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:25

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 15:29

Recebidos os autos
17/07/2020 15:29

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 00:51

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:03

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 19:55

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 07:09

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 21:45

Recebidos os autos
16/03/2020 21:45

Juntada de Petição de tipo
12/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 07:33

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:55

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:31

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:31

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 18:00

Recebidos os autos
29/01/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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