TJMS - 0827234-06.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEILTON CONCEICAO OLIVEIRA

CPF *35.***.*91-53

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 18:42

    Processo Reativado

  • 18/07/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:47

    Transitado em Julgado em data

  • 19/05/2025 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2025 06:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 10:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2025 13:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2025 02:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 18:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/12/2024 18:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 15:05

    Decorrido prazo de parte

  • 24/08/2024 03:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 19:15

    Outras Decisões

  • 11/03/2024 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2024 12:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827234-06.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leilton Conceição Oliveira - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração. 4.

    Após, conclusos.

  • 08/02/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 17:41

    Evolução da Classe Processual

  • 13/11/2023 22:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827234-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leilton Conceição Oliveira - Intimação do patrono da parte para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do petitório de f. 63.

  • 09/11/2023 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827234-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leilton Conceição Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leilton Conceição Oliveira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls.24-25), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva (21.03.2016); b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 *22.***.*40-85 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n°1 *22.***.*40-85, lançados e não pagos nos exercícios de 2018 e seguintes (fls. 34-35); c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 21 (desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 27 de setembro de 2023.

    Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 17/10/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:32

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 02:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2023 13:15

    de Conciliação

  • 03/04/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827234-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leilton Conceição Oliveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 07/06/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 23/03/2023 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 13:57

    de Instrução e Julgamento

  • 25/11/2022 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2022 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 09:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:57

    Tutela Provisória

  • 04/11/2022 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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