19/09/2025 07:51

Prazo em Curso
19/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
19/09/2025 07:39

Autos preparados para expedição
10/09/2025 16:51

Prazo em Curso
10/09/2025 16:49

Juntada de Informações
10/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:22

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:17

Documento Digitalizado
04/09/2025 13:38

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:00

Autos preparados para expedição
07/08/2025 13:44

Autos preparados para expedição
07/08/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 19:01

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2025 19:01

Manifestação do Ministério Público
05/08/2025 11:50

Autos preparados para expedição
05/08/2025 11:50

Emissão da Relação
05/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:49

Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:12

Prazo em Curso
22/07/2025 15:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2025 15:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:22

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
20/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor
28/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 10:24

Prazo em Curso
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800577-97.2022.8.12.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ernandes Morais Pereira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 535: "Se no prazo (art. 593 do CPP), recebo o recurso de apelação interposto pelo réu e concedo o prazo de 08 (oito) dias, para oferecimento das razões, caso ainda não feito."
19/02/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:57

Prazo em Curso
18/02/2025 09:56

Emissão da Relação
12/02/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:24

Recebido o recurso
11/02/2025 14:38

Prazo em Curso
11/02/2025 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
04/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:10

Documento Digitalizado
04/02/2025 18:10

Documento Digitalizado
04/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:53

Prazo em Curso
04/02/2025 12:52

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:39

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 16:06

Prazo em Curso
03/02/2025 09:31

Autos preparados para expedição
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800577-97.2022.8.12.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ernandes Morais Pereira - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 512/519: "..III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu Ernandes Morais Pereira como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006; III.1.

Da fixação da pena Passo à dosimetria da pena do réu, observando os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, enquanto grau de reprovabilidade da conduta, foi comum para o delito em espécie.

O réu não possui antecedentes criminais.

A conduta social e a personalidade do acusado não restaram esclarecidas nos autos.

Os motivos e as consequências foram próprios do delito, quais sejam a obtenção de proveito econômico e o risco de lesão à saúde pública.

As circunstâncias não justificam o incremento da pena-base, com a ressalva das causas de aumento e diminuição a serem ponderadas no momento adequado.

O comportamento da vítima não comporta consideração no crime em questão..."
31/01/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 18:12

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2025 18:12

Manifestação do Ministério Público
31/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor
30/01/2025 14:07

Autos preparados para expedição
30/01/2025 14:06

Emissão da Relação
30/01/2025 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:36

Registro de Sentença
30/01/2025 13:36

Com Resolução do Mérito
08/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:17

Prazo em Curso
20/11/2024 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.
04/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:38

Prazo em Curso
06/09/2024 18:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:35

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2024 19:35

Manifestação do Ministério Público
28/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor
22/08/2024 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:09

Prazo em Curso
12/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:02

Prazo em Curso
20/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2024 16:57

Manifestação do Ministério Público
03/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor
27/05/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:03

Prazo em Curso
01/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:58

Recebidos os autos do Ministério Público
29/02/2024 15:58

Manifestação do Ministério Público
27/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor
26/02/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:43

Prazo em Curso
05/02/2024 18:42

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:52

Prazo em Curso
10/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:22

Juntada de NULL
10/11/2023 12:16

Prazo em Curso
10/11/2023 12:14

Documento Digitalizado
09/11/2023 14:16

Documento Digitalizado
09/11/2023 14:09

Expedição de Ofício.
07/11/2023 13:09

Expedição em análise para assinatura
06/11/2023 13:47

Prazo em Curso
06/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:05

Informação do Sistema
17/10/2023 17:05

Apensado ao processo numero do processo
06/10/2023 13:40

Prazo em Curso
06/10/2023 13:39

Expedição em análise para assinatura
06/10/2023 13:38

Documento Digitalizado
06/10/2023 13:38

Documento Digitalizado
28/09/2023 09:19

Prazo em Curso
27/09/2023 16:44

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2023 16:44

Manifestação do Ministério Público
25/09/2023 17:47

Conclusos para julgamento
25/09/2023 17:46

Documento Digitalizado
25/09/2023 17:46

Documento Digitalizado
25/09/2023 17:46

Documento Digitalizado
25/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor
19/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 12:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 12:34

Deferimento
19/09/2023 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2023 12:32:06, Vara Única.
11/09/2023 17:25

Prazo em Curso
11/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:44

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2023 16:44

Manifestação do Ministério Público
04/09/2023 01:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:26

Autos entregues em carga ao Promotor
25/08/2023 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:19

Prazo em Curso
10/08/2023 13:18

Documento Digitalizado
10/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:06

Prazo em Curso
08/08/2023 17:18

Juntada de NULL
08/08/2023 17:18

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:13

Juntada de NULL
01/08/2023 13:13

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:13

Juntada de NULL
01/08/2023 13:13

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:12

Juntada de NULL
01/08/2023 13:12

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:12

Juntada de NULL
01/08/2023 13:12

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:11

Juntada de NULL
01/08/2023 13:11

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:11

Juntada de NULL
01/08/2023 13:11

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:10

Juntada de NULL
01/08/2023 13:10

Juntada de Mandado
27/07/2023 10:01

Prazo em Curso
26/07/2023 12:06

Documento Digitalizado
26/07/2023 09:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/07/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2023 18:52

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2023 18:52

Manifestação do Ministério Público
24/07/2023 16:31

Documento Digitalizado
24/07/2023 13:42

Documento Digitalizado
24/07/2023 13:28

Expedição de Ofício.
24/07/2023 13:26

Prazo em Curso
24/07/2023 13:22

Expedição de Ofício.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/07/2023 08:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2023 08:26

Expedição em análise para assinatura
24/07/2023 08:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2023 08:08

Emissão da Relação
24/07/2023 08:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:00

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2023 07:54

Autos preparados para expedição
21/07/2023 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:17

Autos preparados para expedição
18/07/2023 18:30

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 01:30:00, Vara Única.
07/07/2023 17:49

Juntada de NULL
07/07/2023 17:49

Juntada de Mandado
07/07/2023 17:49

Juntada de NULL
07/07/2023 17:49

Juntada de Mandado
05/07/2023 13:40

Documento Digitalizado
05/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:51

Juntada de NULL
04/07/2023 18:51

Juntada de Mandado
04/07/2023 18:50

Juntada de NULL
04/07/2023 18:50

Juntada de Mandado
04/07/2023 18:50

Juntada de NULL
04/07/2023 18:50

Juntada de Mandado
06/06/2023 17:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2023 07:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/06/2023 21:34

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 15:19

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2023 15:19

Manifestação do Ministério Público
01/06/2023 15:50

Documento Digitalizado
01/06/2023 12:42

Documento Digitalizado
01/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
01/06/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2023 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/05/2023 17:42

Emissão da Relação
31/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor
31/05/2023 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2023 17:31

Proferida decisão interlocutória
31/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:56

Documento Digitalizado
31/05/2023 10:41

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2023 10:41

Manifestação do Ministério Público
30/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:02

Documento Digitalizado
26/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:45

Autos entregues em carga ao Promotor
26/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:48

Documento Digitalizado
25/05/2023 14:26

Documento Digitalizado
23/05/2023 14:09

Documento Digitalizado
22/05/2023 15:27

Prazo em Curso
22/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 02:27:08, Vara Única.
22/05/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 02:26:23, Vara Única.
22/05/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 02:24:35, Vara Única.
22/05/2023 14:20

Expedição em análise para assinatura
22/05/2023 13:29

Documento Digitalizado
22/05/2023 13:20

Expedição de Ofício.
22/05/2023 13:18

Expedição de Ofício.
22/05/2023 07:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
19/05/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2023 07:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/05/2023 15:15

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2023 15:15

Manifestação do Ministério Público
18/05/2023 12:45

Prazo em Curso
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 08:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/05/2023 08:40

Autos preparados para expedição
18/05/2023 08:40

Expedição em análise para assinatura
18/05/2023 08:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/05/2023 08:16

Expedição de Certidão.
18/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:16

Autos entregues em carga ao Promotor
18/05/2023 08:15

Emissão da Relação
18/05/2023 07:10

Autos preparados para expedição
17/05/2023 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:51

Juntada de NULL
19/04/2023 13:51

Juntada de Mandado
19/04/2023 13:51

Juntada de NULL
19/04/2023 13:50

Juntada de Mandado
14/04/2023 18:29

Prazo em Curso
14/04/2023 18:27

Juntada de NULL
14/04/2023 18:27

Juntada de Mandado
14/04/2023 18:27

Juntada de NULL
14/04/2023 18:27

Juntada de Mandado
14/04/2023 18:26

Juntada de NULL
14/04/2023 18:26

Juntada de Mandado
14/04/2023 18:26

Juntada de NULL
14/04/2023 18:26

Juntada de Mandado
14/04/2023 18:26

Juntada de NULL
14/04/2023 18:26

Juntada de Mandado
14/04/2023 18:25

Juntada de NULL
14/04/2023 18:25

Juntada de Mandado
28/03/2023 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/03/2023 14:50

Documento Digitalizado
22/03/2023 12:47

Documento Digitalizado
21/03/2023 22:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 17:24

Documento Digitalizado
21/03/2023 17:20

Expedição de Ofício.
21/03/2023 17:19

Expedição de Ofício.
21/03/2023 15:26

Prazo em Curso
21/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2023 19:37

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2023 19:37

Manifestação do Ministério Público
20/03/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2023 08:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/03/2023 08:54

Expedição em análise para assinatura
17/03/2023 08:34

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:34

Autos entregues em carga ao Promotor
17/03/2023 08:33

Emissão da Relação
17/03/2023 07:11

Autos preparados para expedição
16/03/2023 09:26

Autos preparados para expedição
15/03/2023 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:16

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 03:00:00, Vara Única.
14/03/2023 16:53

Documento Digitalizado
14/03/2023 15:35

Juntada de Ofício
27/02/2023 12:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/02/2023 15:29

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:15

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2023 15:15

Manifestação do Ministério Público
16/02/2023 18:48

Juntada de NULL
16/02/2023 18:48

Juntada de Mandado
15/02/2023 10:22

Autos preparados para expedição
14/02/2023 13:33

Juntada de NULL
14/02/2023 13:33

Juntada de Mandado
14/02/2023 13:33

Juntada de NULL
14/02/2023 13:32

Juntada de Mandado
14/02/2023 13:32

Juntada de NULL
14/02/2023 13:32

Juntada de Mandado
10/02/2023 02:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:25

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor
31/01/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
30/01/2023 17:48

Documento Digitalizado
30/01/2023 17:48

Documento Digitalizado
30/01/2023 14:11

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:10

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:10

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:10

Expedição de Mandado.
30/01/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2023 11:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/01/2023 11:12

Expedição em análise para assinatura
27/01/2023 11:08

Emissão da Relação
26/01/2023 14:25

Autos preparados para expedição
25/01/2023 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:15

Documento Digitalizado
24/01/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:10

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/01/2023 14:03

Juntada de NULL
24/01/2023 13:55

Juntada de NULL
24/01/2023 13:55

Juntada de Mandado
19/01/2023 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2023 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2023 12:06

Juntada de Ofício
16/01/2023 16:43

Juntada de NULL
16/01/2023 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/01/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2023 16:40

Manifestação do Ministério Público
13/01/2023 15:32

Juntada de Mandado
13/01/2023 14:39

Documento Digitalizado
13/01/2023 14:19

Documento Digitalizado
13/01/2023 14:08

Documento Digitalizado
13/01/2023 14:03

Expedição de Mandado.
13/01/2023 13:59

Expedição em análise para assinatura
13/01/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2023 16:04

Documento Digitalizado
12/01/2023 16:03

Documento Digitalizado
12/01/2023 15:47

Documento Digitalizado
12/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor
12/01/2023 15:25

Emissão da Relação
12/01/2023 15:23

Documento Digitalizado
12/01/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:06

Expedição de Alvará.
12/01/2023 15:06

Expedição de Ofício.
12/01/2023 15:04

Expedição em análise para assinatura
12/01/2023 14:10

Expedição em análise para assinatura
11/01/2023 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2023 17:57

Concedida a Liberdade provisória de parte
11/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/01/2023 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/01/2023 15:33

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:22

Juntada de NULL
10/01/2023 15:21

Juntada de Mandado
10/01/2023 15:20

Juntada de NULL
10/01/2023 15:20

Juntada de Mandado
09/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:33

Documento Digitalizado
15/12/2022 16:09

Juntada de Ofício
15/12/2022 15:16

Expedição de Ofício.
14/12/2022 17:24

Prazo em Curso
14/12/2022 17:23

Expedição de Mandado.
14/12/2022 17:23

Expedição de Mandado.
14/12/2022 17:21

Documento Digitalizado
14/12/2022 17:16

Expedição de Mandado.
14/12/2022 17:14

Expedição de Mandado.
13/12/2022 16:29

Expedição em análise para assinatura
13/12/2022 08:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2022 08:29

Autos preparados para expedição
13/12/2022 08:29

Expedição em análise para assinatura
13/12/2022 07:46

Autos preparados para expedição
13/12/2022 07:05

Autos preparados para expedição
12/12/2022 18:52

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2022 18:52

Manifestação do Ministério Público
12/12/2022 17:38

Autos preparados para expedição
12/12/2022 17:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 04:10:00, Vara Única.
08/12/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor
08/12/2022 13:13

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor
08/12/2022 13:12

Autos preparados para expedição
08/12/2022 13:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/12/2022 13:08

Evolução da Classe Processual
07/12/2022 11:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2022 11:30

Recebida a denúncia
01/12/2022 10:14

Prazo em Curso
30/11/2022 18:37

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2022 18:37

Manifestação do Ministério Público
30/11/2022 13:55

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:52

Documento Digitalizado
30/11/2022 13:47

Prazo em Curso
30/11/2022 09:00

Prazo em Curso
30/11/2022 09:00

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:00

Autos entregues em carga ao Promotor
29/11/2022 18:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/11/2022 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/11/2022 14:26

Expedição de Ofício.
24/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor
23/11/2022 13:05

Juntada de NULL
23/11/2022 13:05

Juntada de Mandado
22/11/2022 12:55

Autos preparados para expedição
07/11/2022 18:02

Prazo em Curso
07/11/2022 18:01

Expedição de Mandado.
07/11/2022 18:00

Documento Digitalizado
07/11/2022 17:51

Prazo em Curso
20/10/2022 09:18

Expedição em análise para assinatura
19/10/2022 06:50

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:54

Expedição em análise para assinatura
13/10/2022 09:12

Expedição em análise para assinatura
13/10/2022 08:57

Documento Digitalizado
13/10/2022 08:57

Documento Digitalizado
13/10/2022 08:03

Autos preparados para expedição
06/10/2022 15:47

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:47

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:45

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:45

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:45

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:45

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:44

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:44

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:44

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:44

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:43

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:43

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:43

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:43

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:43

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:42

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:42

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:42

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:42

Documento Digitalizado
06/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2022 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 19:36

Conclusos para decisão
03/10/2022 19:36

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
03/10/2022 19:36

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:17

Documento Digitalizado
29/09/2022 14:41

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:41

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
29/09/2022 14:41

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 14:35

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2022 14:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/09/2022 14:35

Redistribuição de Processo - Saída
29/09/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 29/01/2025 23:06

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