07/06/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:30

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:52

Expedição de Ofício.
06/06/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404039-45.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Avelina de Souza Farias Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
12/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/05/2023 12:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:26

Inclusão em Pauta
26/04/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 14:02

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404039-45.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Avelina de Souza Farias Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, c/c parágrafo único do art. 995, todos do CPC/2015, recebo o presente agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que deverá ser comunicado, com urgência, à magistrada prolatora da decisão recorrida.

Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
27/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:51

Expedição de Ofício.
27/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 13:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/03/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:47

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404039-45.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Avelina de Souza Farias Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:55

Distribuído por prevenção
24/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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