18/09/2025 07:18

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 13:20

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 20:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 20:39

Emissão da Relação
10/09/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:17

Autos preparados para expedição
08/09/2025 21:28

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 13:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2025 05:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Posto isso, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida e, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ALICIO LIMA RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar o direito subjetivo de inclusão das verbas financeiras de férias indenizadas, décimo terceiro, abono de férias e abono salarial na base de cálculo da licença especial convertida em pecúnia; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas entre a licença especial que foi paga para a parte autora (tão somente com sustento no subsídio salarial) e a que deveria ser quitada (com a inclusão das parcelas monetárias dispostas na petição exordial).

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data da primeira homologação do valor econômico da licença especial (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 12:45

Emissão da Relação
08/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:46

Registro de Sentença
08/08/2025 15:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2025 13:54

Expedição de NULL.
03/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0800418-79.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alício Lima Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/01/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/01/2025 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:20

Emissão da Relação
28/01/2025 12:48

Expedição de Carta.
28/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/01/2025 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 10:07

Recebida petição inicial
21/01/2025 17:46

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:03

Informação do Sistema
10/01/2025 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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