TJMS - 0800493-82.2021.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

NALVA BEZERRA

CPF *79.***.*40-04

Advogados

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

OAB: 17984/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 14:40

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 14:38

    Emissão da Relação

  • 13/05/2025 06:42

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 06:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

  • 12/05/2025 07:56

    Autos preparados para expedição

  • 29/04/2025 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/04/2025 05:57

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB 17984MS/) Processo 0800493-82.2021.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nalva Bezerra - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado porNalva Bezerra em face doESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

    Citada, a parte executada apontou excesso de execução tendo em vista que a base de cálculo das verbas deve ser a do vencimento da exequente, excluindo-se 1/3 férias e décimo terceiro salário.

    Aduziu ainda, que a parte adversa apura férias proporcionais em período em que estas já foram pagas ou gozadas (f. 359/360).

    A exequente quedou-se inerte (f.367) Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Não assiste razão ao executado quanto a não inclusão do décimo terceiro e do 1/3 das férias na base de cálculo, pois em virtude da natureza precária do contrato de professores temporários com a Administração Pública, esses profissionais já recebem, todos os meses, além do vencimento básico, o valor proporcional de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, portanto, integram a base de cálculo.

    Em relação aos valores referentes ao pagamento de férias gozadas - de janeiro de 2017 a junho de 2019 -, assiste razão à executada, sendo que tais valores/períodos devem ser decotados.

    Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim determinar o desconto dos valores referentes ao período de férias já usufruído, qual seja, período de janeiro de 2017 a junho de 2019. À Contadoria judicial para que proceda adequação dos cálculos de f. 347/352, nos moldes desta decisão.

    Após, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias) e não havendo oposição, expeça-se RPV. Às providências.

    Cumpra-se.

  • 01/04/2025 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 06:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 06:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/04/2025 06:49

    Emissão da Relação

  • 31/03/2025 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2025 14:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/02/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

  • 03/02/2025 10:39

    Prazo em Curso

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB 17984MS/) Processo 0800493-82.2021.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nalva Bezerra - Intimação para tomar ciência da decisão.

  • 31/01/2025 21:09

    Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2025 16:34

    Emissão da Relação

  • 30/01/2025 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/10/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 17:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/09/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 06:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/09/2024 10:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 06:27

    Autos preparados para expedição

  • 11/06/2024 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2024 15:12

    Acolhimento em Parte

  • 07/06/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 11:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.

  • 13/12/2023 03:47

    Prazo em Curso

  • 12/12/2023 21:12

    Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/12/2023 06:56

    Emissão da Relação

  • 11/12/2023 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2023 17:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/09/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 03:32

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 21:05

    Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 09:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2023 18:17

    Emissão da Relação

  • 22/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/07/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/07/2023 18:15

    Evolução da Classe Processual

  • 07/07/2023 18:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2023 18:48

    Recebida petição inicial

  • 20/06/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 07:30

    Processo Reativado

  • 16/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/05/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 17:01

    Transitado em Julgado em data

  • 16/05/2023 22:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/05/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 09:53

    Prazo em Curso

  • 15/05/2023 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 21:13

    Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 11:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/05/2023 10:20

    Emissão da Relação

  • 25/04/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:51

    Registro de Sentença

  • 25/04/2023 14:51

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 25/04/2023 14:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2023 14:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/04/2023 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/02/2023 08:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/02/2023 08:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.

  • 14/12/2022 04:05

    Prazo em Curso

  • 13/12/2022 20:58

    Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/12/2022 09:49

    Emissão da Relação

  • 08/12/2022 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/12/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 21:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/08/2022 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2022 11:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2022 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 20:51

    Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 09:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/07/2022 09:09

    Emissão da Relação

  • 04/07/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 16:36

    Registro de Sentença

  • 04/07/2022 16:36

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 04/07/2022 16:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2022 16:36

    Expedição de NULL.

  • 04/07/2022 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2022 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/02/2022 11:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/02/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/02/2022 12:14

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 07/02/2022 12:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/02/2022 12:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/02/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

  • 26/11/2021 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 18:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 26/11/2021 18:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/11/2021 18:32

    Emissão da Relação

  • 26/11/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 18:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/11/2021 18:13

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 18:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/11/2021 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 26/11/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 15:50

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/02/2022 12:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 29/10/2021 17:18

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 25/10/2021 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2021 17:39

    Autos preparados para expedição

  • 07/10/2021 17:07

    Informação do Sistema

  • 07/10/2021 17:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/10/2021 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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