22/08/2025 10:23

Certidão
22/08/2025 10:23

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 06:38

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 10:43

Certidão
05/08/2025 10:42

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:16

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0000279-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Marcos Marcello Trad Advogado: Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha Bueno (OAB: 22000/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Querelada: Lilian Olívia Aparecida Fernandes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

CALÚNIA PRATICADA EM MEIO DE COMUNICAÇÃO.

AUTONOMIA ENTRE OS CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CALÚNIA.

POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Recurso em Sentido Estrito interposto pelo querelante contra sentença que rejeitou queixa-crime por ilegitimidade ativa, ao entender que a conduta imputada à querelada, consistente em declarações prestadas à autoridade policial, configuraria, em tese, o crime de denunciação caluniosa, cuja ação penal é pública incondicionada.

O recorrente sustenta que a querelada, em momento posterior, reiterou a falsa imputação em entrevista concedida à Rádio CBN, fato que configura calúnia, crime de ação penal privada.

Requereu o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal.

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça, por seu turno, opinou pelo desprovimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a repetição, em meio de comunicação, de imputação criminosa já formulada à autoridade policial configura crime autônomo de calúnia, admitindo-se a ação penal privada; (ii) determinar se a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença inicial impede o recebimento da queixa-crime relativa à nova conduta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A sentença recorrida incorre em omissão ao deixar de analisar a conduta descrita na queixa-crime relativa à entrevista concedida pela querelada à Rádio CBN, na qual, em tese, reiterou publicamente fato criminoso sabidamente falso. 4) Os crimes de calúnia e denunciação caluniosa são autônomos, com elementos distintos, bens jurídicos tutelados diversos e legitimidades processuais próprias, sendo possível a coexistência de ambos quando praticados em contextos diferentes. 5) A imputação falsa feita em meio de comunicação, ainda que sem citação expressa do nome da vítima, pode configurar calúnia se o contexto permitir a identificação do ofendido e do ofensor. 6) A progressão criminosa não se aplica ao caso, pois não há unidade de contexto nem continuidade entre os atos de imputação à autoridade e de divulgação pública. 7) A aferição da materialidade e da autoria do crime de calúnia demanda dilação probatória, sendo descabida a extinção da ação penal privada na fase inicial sob o argumento de ilegitimidade ativa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso provido.

Tese de julgamento: 2) A repetição de imputação criminosa sabidamente falsa, inicialmente dirigida à autoridade policial e posteriormente divulgada por meio de comunicação, configura, em tese, crime autônomo de calúnia. 3) A existência de possível denunciação caluniosa não impede o regular processamento de ação penal privada por calúnia, quando verificada a autonomia das condutas. 4) O reconhecimento da ilegitimidade ativa com base na capitulação jurídica incorreta da conduta não justifica o indeferimento liminar da queixa-crime quando há descrição de fato típico que, em tese, se subsume a crime de ação penal privada.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, caput, e §§ 1.º e 2.º, e 141, II; art. 339.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, EI n. *01.***.*08-76, Rel.

Des.

João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 17.02.2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:03

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 13:14

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 13:14

Provimento
01/08/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:17

Incluído em pauta para 31/07/2025 02:17:32 local.
06/05/2025 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:57

Certidão
10/02/2025 16:33

Certidão
10/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:30

Prazo em Curso
05/02/2025 05:38

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
04/02/2025 13:46

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:02

Prazo em Curso
30/01/2025 04:25

Certidão de Publicação - DJE
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0000279-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Marcos Marcello Trad Advogado: Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha Bueno (OAB: 22000/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Querelada: Lilian Olívia Aparecida Fernandes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) A providência requerida a f. 54 já foi determinada anteriormente, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, como se vê pelo despacho de f. 30/31.

Portanto, intime-se o recorrente para, no prazo legal, dar cumprimento.

Atendida a determinação, intime-se o patrono de Lilian Olivia Fernandes (f. 54) para manifestar-se também no prazo legal.

Na sequência, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
29/01/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
29/01/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:16

Retorno da Comarca - Diligência
19/02/2024 16:37

Juntada de tipo_de_documento
19/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:49

Expedição de Ofício.
24/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
24/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
24/11/2023 14:58

Certidão
23/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:38

Prazo em Curso
08/11/2023 09:21

Certidão de Publicação - DJE
08/11/2023 00:01

Publicação
07/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/11/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
07/11/2023 13:04

Certidão
07/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/11/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:48

Certidão de Publicação - DJE
17/10/2023 00:01

Publicação
16/10/2023 14:30

Remessa à Imprensa Oficial
16/10/2023 14:22

Certidão
16/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 01:41

Certidão de Publicação - DJE
27/09/2023 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/09/2023 00:01

Publicação
26/09/2023 11:31

Remessa à Imprensa Oficial
26/09/2023 11:10

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:10

Distribuído por prevenção
26/09/2023 11:08

Processo Cadastrado
25/09/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2023 18:49

Certidão
18/09/2023 18:49

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2023 18:48

Processo Cadastrado
18/09/2023 18:47

Expedição de Ofício.
06/09/2023 06:59

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
04/09/2023 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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