TJMS - 1401255-27.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

Advogados

THAUARA DA FONSECA MARTINS

OAB: 17495/MS

CPF *25.***.*99-02

Polo Passivo

Partes

ANDREIA DOS SANTOS

CPF *52.***.*75-70

Advogados

EDILSO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

OAB: 26321/MS

CPF *25.***.*64-90

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 06:55

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 06:55

    Transitado em Julgado em "data"

  • 31/03/2025 08:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 22:15

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 22:15

    Confirmada

  • 11/02/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:40

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 11/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401255-27.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA.

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO A SAÚDE.

    CONSULTA MÉDICA.

    PRESENÇA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora busca o fornecimento de consulta com médico especialista, a qual deferiu a concessão da tutela provisória de urgência.

    II.

    Questões em discussão Discute-se, no presente recurso, o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de consulta com médico especialista.

    III.

    Razões de decidir Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos réus que forneçam a consulta com médico especialista na enfermidade que aflige o paciente.

    IV.

    Dispositivo Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/02/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 15:21

    Não-Provimento

  • 05/02/2025 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 22:56

    Confirmada

  • 04/02/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:47

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 12:27

    Expedida/Certificada

  • 04/02/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 09:06

    Mandado devolvido "resultado"

  • 04/02/2025 09:06

    Mandado devolvido "resultado"

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:13

    Expedida/Certificada

  • 04/02/2025 02:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401255-27.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 14:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 14:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/02/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 11:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 11:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/02/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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