22/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800020-85.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Deodápolis Proc.

Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Apelada: Cicero Felix da Cruz Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE ENSEJADORA DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o pagamento do adicional de insalubridade deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao § 3.º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, o servidor público municipal somente poderá ter deferimento de tal vantagem se houver lei devidamente regulamentada que a preveja, mesmo que possa estar laborando em ambiente insalubre.

Impõe-se a improcedência do pedido, uma vez a conclusão do perito é no sentido de ausência de desenvolvimento de atividades insalubres.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/03/2023 20:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/09/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2022 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:11

Conclusos para decisão
02/09/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:11

Distribuído por sorteio
02/09/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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