04/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/09/2025 07:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 09:03

Prazo em Curso
15/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para: i) condenar o réu na obrigação de fazer para que providencie a exclusão da alienação fiduciária que incide sobre o veículo de propriedade do autor; ii) bem como condeno a parte ré, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação (art. 405, do CC); nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Deverá a parte ré pagar ao autor a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

No mesmo prazo, deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta, a contar do trânsito em julgado.

Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
14/08/2025 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 13:24

Emissão da Relação
31/07/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:17

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:26

Registro de Sentença
11/06/2025 12:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/06/2025 12:12

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/05/2025 04:41:46, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 22:07

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/03/2025 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/03/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/05/2025 04:25:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:23

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LIVIA APARECIDA DE FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 15566/MS) Processo 0803037-79.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Orivaldo Gonçalves de Mendonça Júnior - Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
10/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 13:08

Prazo em Curso
10/02/2025 10:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LIVIA APARECIDA DE FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 15566/MS) Processo 0803037-79.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Orivaldo Gonçalves de Mendonça Júnior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
07/02/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2025 13:04

Emissão da Relação
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/02/2025 15:16

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:14

Emissão da Relação
05/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/02/2025 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:13

Informação do Sistema
04/02/2025 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/02/2025 16:51

Autos preparados para expedição
04/02/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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