22/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:34

Prazo em Curso
08/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 02:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:38

Emissão da Relação
23/07/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:38

Autos preparados para expedição
21/07/2025 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 09:28

Prazo em Curso
13/07/2025 21:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:43

Autos preparados para expedição
02/07/2025 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 08:41

Emissão da Relação
01/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:13

Registro de Sentença
01/07/2025 17:13

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 19:09

Expedição de NULL.
27/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 03:20

Prazo em Curso
18/02/2025 22:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819871-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Silva Meireles Rodrigues - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/02/2025 20:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 19:59

Emissão da Relação
13/02/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 04:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819871-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Silva Meireles Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CLAUDIA SILVA MEIRELES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de agosto de 2019 até julho de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:26

Autos preparados para expedição
30/01/2025 08:10

Emissão da Relação
13/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:46

Registro de Sentença
13/01/2025 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 16:05

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 13:25

Prazo em Curso
09/10/2024 13:14

Prazo em Curso
09/10/2024 04:46

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
07/10/2024 14:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:34

Emissão da Relação
04/10/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:18

Prazo em Curso
23/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:14

Prazo em Curso
23/08/2024 14:13

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:15

Autos preparados para expedição
21/08/2024 16:07

Informação do Sistema
21/08/2024 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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