19/09/2025 13:01

Prazo em Curso
19/09/2025 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.
16/09/2025 13:02

Prazo em Curso
12/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:58

Emissão da Relação
01/09/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:57

Outras Decisões
19/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:08

Prazo em Curso
08/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 08:21

Emissão da Relação
15/07/2025 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
03/06/2025 09:23

Prazo em Curso
03/06/2025 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 04:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:24

Prazo em Curso
16/05/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0819315-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Oliveira Arantes - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
15/05/2025 12:54

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 12:52

Emissão da Relação
14/04/2025 18:06

Prazo em Curso
14/04/2025 14:35

Prazo em Curso
27/03/2025 15:16

Prazo em Curso
27/03/2025 15:15

Juntada de Mandado
27/03/2025 15:15

Juntada de NULL
11/03/2025 09:35

Prazo em Curso
11/03/2025 09:34

Expedição de Mandado.
10/03/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:54

Processo Reativado
25/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:26

Prazo em Curso
10/02/2025 04:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0819315-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Oliveira Arantes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SILVANIA DE OLIVEIRA ARANTES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 26/03/2024, consoante a data da compra do imóvel constatada nas fls. 37 e comprovante de pagamento de fls. 42-46, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, desde a data de cada pagamento indevido até o devido reembolso pela parte ré.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 48-50.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 07:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:57

Autos preparados para expedição
30/01/2025 08:27

Emissão da Relação
13/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:35

Registro de Sentença
13/01/2025 13:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 16:02

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/10/2024 04:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
28/08/2024 14:58

Prazo em Curso
28/08/2024 13:03

Juntada de Mandado
28/08/2024 13:03

Juntada de NULL
21/08/2024 12:06

Prazo em Curso
19/08/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 09:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2024 07:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 07:14

Emissão da Relação
16/08/2024 18:09

Prazo em Curso
16/08/2024 15:57

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/08/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 18:37

Tutela Provisória
15/08/2024 18:13

Informação do Sistema
15/08/2024 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 17:42

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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