02/06/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 13:06

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:19

Retificação de Classe Processual
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800072-52.2025.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaína Silveira Vieira França - Fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimado da sentença de . 80/85, parte final: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias entre fevereiro de 2021 e dezembro de 2023 e (ii) CONDENAR o Requerido ao pagamento, a título indenizatório das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do equivalente a 8% (oito por cento) sobre as remunerações percebidas pela parte autora, nos períodos de efetiva contratação, observado, em razão da prescrição, o quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, cujos valores devem ser corrigidos consoante fundamentação acima.

Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Pela ausência de custas e verbas sucumbenciais, o pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião apenas da eventual interposição de recurso.

Sentença não submetida ao reexame necessário, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/2009.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bem como da sentença de f. 86: Vistos, etc...

Nos termos do artigo 401 , da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
06/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:59

Homologada a Transação
15/04/2025 14:59

Recebidos os autos
15/04/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 11:46

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 18:48

Recebidos os autos
02/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800072-52.2025.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaína Silveira Vieira França - Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova
11/03/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800072-52.2025.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaína Silveira Vieira França - Diante do documento de fl. retro, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC.

Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC.
05/02/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:28

Recebidos os autos
04/02/2025 13:28

Decisão ou Despacho
04/02/2025 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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