19/09/2025 13:22

Prazo em Curso
19/09/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 08:18

Emissão da Relação
16/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:34

Prazo em Curso
02/08/2025 03:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:46

Prazo em Curso
28/07/2025 23:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:19

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 07:47

Emissão da Relação
08/07/2025 07:47

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 14:59

Recebidos os autos da Turma Recursal
07/07/2025 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/04/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
28/03/2025 09:32

Prazo em Curso
28/03/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800206-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Gomes Ferreira da Silva - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 12:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 12:20

Emissão da Relação
26/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 11:11

Prazo em Curso
11/03/2025 21:54

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 10:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 09:53

Emissão da Relação
10/03/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:12

Autos preparados para expedição
27/02/2025 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 10:53

Prazo em Curso
17/02/2025 02:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800206-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Gomes Ferreira da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAFAEL GOMES FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, a contar de 08/08/2020, condenando-se a parte requerida na implantação imediata da referida promoção horizontal e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde agosto de 2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, a contar de 08/08/2023, condenando-se a parte requerida na implantação imediata da referida promoção horizontal e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde agosto de 2023 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de 08/08/2021, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional de tempo de serviço, além de quitar com os valores devidos de forma retroativa, desde agosto de 2021 até a instauração salarial pela parte ré; 4) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:04

Autos preparados para expedição
07/02/2025 06:57

Emissão da Relação
27/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:57

Registro de Sentença
27/01/2025 14:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/01/2025 12:07

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 07:06

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 13:18

Prazo em Curso
15/05/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 13:56

Emissão da Relação
09/05/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:12

Prazo em Curso
17/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:41

Expedição de Carta.
17/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:19

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2024 17:22

Autos preparados para expedição
08/01/2024 16:04

Informação do Sistema
08/01/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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