19/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:14

Certidão
01/08/2025 20:12

Prazo em Curso
01/08/2025 18:16

Certidão
01/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:49

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:49

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:27

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846475-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Associação dos Gestores de Ações Sociais de Mato Grosso do Sul Advogado: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB: 15511/MS) RepreLeg: Tânea Maria Mariano da Silva Martins Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES E BASE LEGAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I) Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado e a parte adversa teve a oportunidade de manifestar a sua contrariedade.

II) A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Não é possível a equiparação salarial entre cargos públicos com atribuições regulamentadas por leis distintas e sem identidade funcional.

A concessão judicial de equiparação salarial, com fundamento exclusivo no princípio da isonomia, exige lei específica.

III) Recurso conhecido e desprovido após rejeição da preliminar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846475-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Apelante: Associação dos Gestores de Ações Sociais de Mato Grosso do Sul Advogado: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB: 15511/MS) RepreLeg: Tânea Maria Mariano da Silva Martins Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846475-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Associação dos Gestores de Ações Sociais de Mato Grosso do Sul Advogado: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB: 15511/MS) RepreLeg: Tânea Maria Mariano da Silva Martins Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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