TJMS - 0822509-03.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:14
Prazo em Curso
-
09/09/2025 15:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.
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01/09/2025 16:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/09/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 09:52
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 08:36
Prazo em Curso
-
04/07/2025 09:08
Prazo em Curso
-
28/06/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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20/06/2025 03:41
Prazo em Curso
-
19/06/2025 07:09
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 12:46
Relação encaminhada ao D.J.
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18/06/2025 12:34
Emissão da Relação
-
17/06/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/06/2025 13:54
Outras Decisões
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03/06/2025 16:27
Conclusos para decisão
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03/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/05/2025 08:37
Prazo em Curso
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30/05/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 14:36
Prazo em Curso
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28/05/2025 15:43
Relação encaminhada ao D.J.
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28/05/2025 15:39
Emissão da Relação
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22/05/2025 15:34
Prazo em Curso
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09/04/2025 14:35
Prazo em Curso
-
06/04/2025 03:39
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 09:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/03/2025 09:09
Recebida petição inicial
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06/03/2025 09:02
Conclusos para despacho
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06/03/2025 09:02
Evolução da Classe Processual
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06/03/2025 09:01
Transitado em Julgado em data
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05/03/2025 12:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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24/02/2025 10:53
Prazo em Curso
-
17/02/2025 02:37
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0822509-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Bogarin de Morais - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Lima Junior, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 26/27; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato 20/05/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. 1 *42.***.*10-65, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 19/09/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 22/25), considerando o prazo prescricional quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (;.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/02/2025 21:41
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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07/02/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 07:04
Autos preparados para expedição
-
07/02/2025 07:03
Emissão da Relação
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29/01/2025 18:31
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 18:31
Registro de Sentença
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29/01/2025 18:31
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
28/01/2025 18:25
Expedição de NULL.
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29/11/2024 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/11/2024 17:35
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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21/10/2024 11:04
Juntada de Petição de Réplica
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10/10/2024 08:07
Juntada de NULL
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10/10/2024 08:06
Juntada de Mandado
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09/10/2024 13:14
Prazo em Curso
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09/10/2024 04:46
Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
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07/10/2024 14:39
Relação encaminhada ao D.J.
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07/10/2024 14:34
Emissão da Relação
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04/10/2024 14:36
Juntada de Petição de contestação
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24/09/2024 22:17
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
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24/09/2024 22:16
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
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24/09/2024 13:54
Prazo em Curso
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23/09/2024 20:31
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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23/09/2024 20:29
Relação encaminhada ao D.J.
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23/09/2024 20:10
Emissão da Relação
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23/09/2024 20:04
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 15:10
Relação encaminhada ao D.J.
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23/09/2024 15:01
Emissão da Relação
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20/09/2024 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/09/2024 09:33
Expedição em análise para assinatura
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20/09/2024 09:03
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 09:00
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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19/09/2024 15:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/09/2024 15:56
Tutela Provisória
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19/09/2024 14:08
Informação do Sistema
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19/09/2024 14:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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19/09/2024 13:54
Conclusos para decisão
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19/09/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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