22/07/2025 00:29

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:39

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 12:54

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 14:08

Recebidos os autos
01/07/2025 14:08

Recebidos os autos
28/04/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:51

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 10:51

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos
10/03/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0806028-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maykon Souza Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Maykon Souza Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe A para a Classe B, conforme a porcentagem destacada em lei, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias de forma retroativa, desde 09.11.2023, especificamente n a matrícula funcional nº. . 418747/1; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH4 em 19.01.2022,, em atenção ao requerimento administrativo de fls. 56, bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, consoante a porcentagem destacada em lei, desde fevereiro/2022 (mês seguinte ao direito adquirido) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; 3) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 5) Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:52

Homologada a Transação
27/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:09

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:55

Recebidos os autos
09/04/2024 13:55

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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