10/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 07:46

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 07:37

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/05/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:50

Confirmada
20/05/2025 11:09

Recebidos os autos
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:09

Recebidos os autos
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 08:58

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401936-94.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Teresa Miyuki Imai (Representante Legal) RepreLeg: Teresa Miyuki Imai DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - TEMAS N.º 6 E 1234, DO STF - TUTELA PROVISÓRIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do CPC.

Da leitura dos julgamentos proferidos pela Corte Suprema infere-se que houve total limitação à concessão de medicamentos não incluídos no RENAME por meio de decisões judiciais, visto que diversos requisitos devem ser preenchidos, cumulativamente, para concessão judicial de medicamento, sendo eles: (a) negativa de fornecimento domedicamentona via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação domedicamentopela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R, da Lei n.º 8.080/1990, e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outromedicamentoconstante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio domedicamento.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:04

Não-Provimento
08/05/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401936-94.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Teresa Miyuki Imai (Representante Legal) RepreLeg: Teresa Miyuki Imai DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:13

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:41

Recebidos os autos
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:07

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401936-94.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Teresa Miyuki Imai (Representante Legal) RepreLeg: Teresa Miyuki Imai DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Diante do exposto, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar que os entes públicos estadual e municipal, solidariamente, forneçam ao agravante, no prazo de dez (10) dias, os medicamentos pleiteados, conforme prescrição médica contida na inicial e enquanto durar o tratamento, alertando o agravante de que a receita deverá ser renovada trimestralmente, sob sua responsabilidade.

Para o caso de descumprimento da obrigação, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em trinta (30) dias, inicialmente.

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para as providências necessárias ao seu cumprimento, com urgência.

Após, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015, e oporem-se, eventualmente, ao julgamento eletrônico.

Vindas as respostas ou certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Em seguida, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
14/02/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:49

Recebidos os autos
13/02/2025 21:49

Confirmada
13/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:14

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 19:13

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 18:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 18:54

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 18:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 18:52

Tutela Provisória
12/02/2025 12:03

Expedida/Certificada
12/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:02

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 12:01

Confirmada
12/02/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:59

Expedida/Certificada
12/02/2025 00:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 00:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 11:10

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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