06/08/2025 12:27

Certidão
06/08/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/06/2025 14:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/06/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 11:41

Certidão
17/06/2025 11:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/06/2025 11:33

Certidão
17/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/06/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801453-75.2024.8.12.0800 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Ailda José de Almeida Repre.

Legal: Osvaldo da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SAÚDE PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO.

APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF.

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí/MS, que julgou procedente ação ajuizada por paciente em situação de urgência cardiológica, determinando a remoção hospitalar, avaliação médica especializada e realização de cateterismo cardíaco, custeados solidariamente pelo Estado e pelo Município de Naviraí.

A sentença também direcionou a obrigação de remoção ao Município, com base no Tema 793/STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o redirecionamento da obrigação de fornecimento de tratamento médico exclusivamente ao Município de Naviraí, excluindo-se o Estado de Mato Grosso do Sul da obrigação imposta em sentença, à luz do Tema 793 do STF e da estrutura do SUS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, impõe aos entes federativos o dever comum de promover ações e serviços de saúde com acesso universal e igualitário, sendo solidária a responsabilidade entre União, Estados e Municípios.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), fixou que todos os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao juízo direcionar a execução conforme as regras de descentralização do SUS e determinar o eventual ressarcimento entre os entes.

A responsabilidade solidária permite que qualquer ente figure no polo passivo da ação, não sendo possível excluir o Estado da obrigação com base apenas na organização interna do SUS, salvo em sede de cumprimento de sentença e mediante requerimento fundamentado.

O juízo de origem corretamente direcionou a obrigação de remoção ao Município, sem afastar a solidariedade quanto à avaliação médica e ao custeio do tratamento, observando a recomendação técnica do NAT e os parâmetros fixados pelo STF.

A existência de normas administrativas sobre divisão de competências não elide a responsabilidade constitucional solidária dos entes, devendo o Judiciário garantir o acesso efetivo à saúde, independentemente da repartição interna de tarefas entre os gestores do SUS.

O pedido de redirecionamento da obrigação deve ser analisado, se cabível, apenas na fase de cumprimento de sentença, conforme destacado pelo STF no julgamento do Tema 793.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a inclusão do Estado no polo passivo da ação.

Cabe ao juízo, com base no Tema 793/STF, direcionar a execução da obrigação ao ente mais apto, sem afastar a solidariedade, podendo eventual redirecionamento ocorrer na fase de cumprimento de sentença.

A estrutura administrativa do SUS não afasta o dever constitucional dos entes federativos de garantir o direito à saúde.

O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, bastando que apresente fundamentação adequada à solução da causa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 196; 198; CPC, arts. 11, 85, §§ 8º e 11, 489, §1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 7º, 9º.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 855.178/SE (Tema 793), rel.

Min.

Edson Fachin, j. 23.05.2019.STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021.STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, rel.

Min.

Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26.04.2021.CNJ, Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 13:39

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 12:13

Julgamento Virtual Finalizado
12/06/2025 12:13

Não-Provimento
11/06/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 11:30

Incluído em pauta para 10/06/2025 11:30:06 local.
06/05/2025 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801453-75.2024.8.12.0800 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Ailda José de Almeida Repre.

Legal: Osvaldo da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
25/04/2025 07:55

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
27/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/02/2025 11:35

Certidão
14/02/2025 11:33

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/02/2025 09:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/02/2025 00:20

Certidão
14/02/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
14/02/2025 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/02/2025 00:20

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/02/2025 00:20

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801453-75.2024.8.12.0800 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Ailda José de Almeida Repre.

Legal: Osvaldo da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
12/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio
12/02/2025 16:28

Processo Cadastrado
12/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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