TJMS - 0805202-03.2014.8.12.0008
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:48
Decorrido prazo de parte
-
25/03/2025 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2025 21:39
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Adonis Camilo Froener (OAB 5470B/MS), Jairo Alfonso Bulhôes Varela (OAB 20959/MS) Processo 0805202-03.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectda: Rosana Rodrigues da Cunha Silva, Mandiomil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 1.
Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado às fls. 248-251, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado n. 67.681, na 2ª CRI da Comarca de Campo Grande-MS. 1.1.
Levante-se a constrição sobre o imóvel. 2.
Revogo a determinação de alienação judicial do bem de fls. 220-223 e, presentes os requisitos, concedo o pedido de tutela formulado, para suspender qualquer ato expropriatório sobre o bem, até o deslinde de eventual prazo recursal ou recurso interposto contra esta decisão. 3.
Por outro lado, não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 4.
Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.
No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). -
06/02/2025 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 17:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/02/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 18:43
Decisão ou Despacho
-
09/01/2025 01:48
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2024 12:12
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2024 14:10
Recebidos os autos
-
13/08/2024 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 02:29
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 17:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:26
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2024 12:15
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:25
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:29
Recebidos os autos
-
12/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2024 19:31
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 15:03
Remetidos os Autos para destino.
-
08/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 13:42
Remetidos os Autos para destino.
-
23/02/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 11:31
Recebidos os autos
-
22/02/2024 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2024 00:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 14:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/02/2024 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 13:59
Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
-
10/10/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 08:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/07/2023 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2023 13:22
Recebidos os autos
-
05/07/2023 18:21
Recebidos os autos
-
13/05/2023 01:09
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 23:47
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 23:47
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 23:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/05/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 14:35
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2022 15:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/09/2022 08:34
Remetidos os Autos para destino.
-
07/09/2022 08:34
Remetidos os Autos para destino.
-
07/09/2022 08:34
Recebidos os autos
-
06/09/2022 18:36
Remetidos os Autos para destino.
-
10/08/2022 13:56
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2022 19:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 08:54
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2021 11:42
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 11:42
Remetidos os Autos para destino.
-
03/12/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 16:59
Remetidos os Autos para destino.
-
13/10/2021 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 03:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:50
Recebidos os autos
-
23/07/2021 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2021 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2021 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2021 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2021 16:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/07/2021 20:00
Recebidos os autos
-
09/07/2021 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2021 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 17:16
Remetidos os Autos para destino.
-
13/10/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 10:54
Recebidos os autos
-
01/09/2020 10:54
Recebidos os autos
-
01/09/2020 10:53
Outras Decisões
-
07/04/2020 01:30
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/04/2020 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2020 10:24
Recebidos os autos
-
18/03/2020 10:24
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2020 01:26
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2020 01:26
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2020 17:10
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 09:41
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2020 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2020 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2020 09:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/03/2020 09:37
Decorrido prazo de parte
-
10/02/2020 00:00
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2020 18:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2020 17:55
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 11:42
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 17:13
Recebidos os autos
-
20/09/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2019 14:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/07/2019 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2019 14:50
Recebidos os autos
-
17/07/2019 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2019 01:34
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2019 11:13
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2019 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2019 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2019 16:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/07/2019 15:59
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 15:57
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2019 14:12
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 14:11
Remetidos os Autos para destino.
-
11/06/2019 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2019 16:42
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 16:42
Remetidos os Autos para destino.
-
11/06/2019 16:06
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 16:06
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 10:08
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 10:08
Remetidos os Autos para destino.
-
17/05/2019 16:20
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2019 16:20
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 17:01
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2018 12:11
Juntada de tipo de documento
-
30/11/2018 11:34
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2018 18:42
Recebidos os autos
-
26/10/2018 18:42
Recebidos os autos
-
26/10/2018 18:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/10/2018 13:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2018 14:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2018 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2018 15:00
Recebidos os autos
-
01/08/2018 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2018 01:17
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2018 08:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2018 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2018 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2018 09:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2018 18:53
Recebidos os autos
-
23/04/2018 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2018 16:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2018 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2018 16:06
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 15:35
Recebidos os autos
-
05/12/2017 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2017 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2017 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2017 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2017 15:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/11/2017 15:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2017 14:05
Recebidos os autos
-
05/10/2017 14:05
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2017 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2017 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2017 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2017 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2017 13:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/08/2017 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2017 14:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/08/2017 14:25
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2017 14:20
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2017 15:53
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2017 15:52
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2017 18:27
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2017 18:27
Remetidos os Autos para destino.
-
17/03/2017 15:43
Recebidos os autos
-
13/03/2017 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2017 16:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2017 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2017 14:50
Recebidos os autos
-
16/02/2017 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2017 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2017 17:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/12/2016 00:00
Juntada de tipo de documento
-
31/10/2016 15:36
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2016 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2016 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2016 16:01
Recebidos os autos
-
30/09/2016 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2016 17:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/09/2016 17:40
Recebidos os autos
-
29/09/2016 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2016 15:36
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2016 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2016 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2016 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2016 16:35
Recebidos os autos
-
17/08/2016 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
17/08/2016 15:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/08/2016 09:39
Decorrido prazo de parte
-
21/03/2016 14:13
Processo Desarquivado
-
23/02/2016 13:21
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2016 13:05
Recebidos os autos
-
15/02/2016 09:37
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2015 03:27
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2015 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2015 13:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/11/2015 15:50
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2015 11:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 10:25
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2015 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2015 17:32
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2015 19:35
Recebidos os autos
-
09/10/2015 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2015 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2015 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2015 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2015 17:36
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 13:15
Recebidos os autos
-
04/07/2015 12:15
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2015 13:31
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2015 13:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/05/2015 17:22
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2015 17:22
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2015 17:22
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2015 17:21
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2015 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2015 16:18
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2015 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2015 16:41
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2015 16:41
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2015 15:38
Recebidos os autos
-
03/02/2015 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2015 14:31
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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