21/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:40

Prazo em Curso
01/08/2025 01:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/06/2025 03:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0829064-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Vazes Rodrigues - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 27/11/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leticia Vazes Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 67/69, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 31, 275, Vila Nova Campo Grande, Campo Grande - MS, 79116-682, , inscrição imobiliária n. *16.***.*30-15 f. 21) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 471,39 após a data de 27/11/2019, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leticia Vazes Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
22/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 07:54

Autos preparados para expedição
21/05/2025 09:11

Emissão da Relação
15/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:15

Registro de Sentença
15/05/2025 19:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/05/2025 17:19

Expedição de NULL.
12/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:46

Prazo em Curso
21/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 07:29

Prazo em Curso
24/03/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0829064-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Vazes Rodrigues - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
20/03/2025 14:37

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 14:26

Emissão da Relação
10/03/2025 17:20

Juntada de NULL
10/03/2025 17:20

Juntada de Mandado
05/03/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 14:07

Prazo em Curso
24/02/2025 19:59

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:38

Expedição em análise para assinatura
21/02/2025 17:47

Autos preparados para expedição
20/02/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 19:37

Tutela Provisória
19/02/2025 18:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:08

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0829064-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Vazes Rodrigues - 1.

Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato completo firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
31/01/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 11:51

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 11:44

Emissão da Relação
20/01/2025 20:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:06

Informação do Sistema
27/11/2024 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 18:29

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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