TJMS - 1404104-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

RUDINEY DE SOUZA E SILVA

CPF *26.***.*76-68

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

KATHLLEEN GARCIA FIALHO

OAB: 25116/MS

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 07:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 07:17

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 07:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 06:47

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 06:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404104-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Rudiney de Souza e Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - VERBA HONORÁRIA CABÍVEL MESMO SEM TER HAVIDO IMPUGNAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, em valor a ser pago por meio de requisição de pequeno valor - RPV, mesmo que ausente impugnação, já que a restrição imposta pelo art. 85, § 7.º, do CPC, refere-se tão somente aos cumprimentos de sentença não impugnados sujeitos a precatório.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 29/06/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 21:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/06/2023 08:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/06/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404104-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Rudiney de Souza e Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do NCPC.

  • 11/04/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2023 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404104-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Rudiney de Souza e Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Por tais razões, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo o recorrente comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

  • 28/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 13:35

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 28/03/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404104-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Rudiney de Souza e Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 10:05

    Distribuído por prevenção

  • 27/03/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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