18/04/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 14:36

Baixa Definitiva
18/04/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:13

Expedição de Ofício.
18/04/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414775-59.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Carlos Henrique Amaral Dalla Nora Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Advogada: Sandra de Souza Oliveira (OAB: 9175/MS) Advogado: Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB: 49178/RS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1.

AMORTIZAÇÕES REALIZADAS REFERENTE AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO.

RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO.

DECOTE DOS CRÉDITOS NÃO VERTIDOS PELO MUTUÁRIO.

POSSIBILIDADE.

REPÚDIO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A questão controvertida versa sobre a possibilidade de exclusão do cálculo do montante devido pelo Banco do Brasil ao mutuário, em Liquidação da decisão exequenda proferida na Ação Civil Pública nº 94.00.08514, com o decote das amortizações não realizadas pelo mutuário.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969/73, vigente à época da celebração das cédulas de crédito rural atingidas pela resolução da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, previu a exoneração de até 100% (cem por cento) do financiamento concedido por instituição financeira ao produtor rural, em razão da dificuldade de liquidação pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atingissem bens, rebanhos e plantações (arts. 1º e 4º, da Lei nº 5.969/73).

No julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.319.232/DF, opostos por ocasião da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, restou definido o "pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal".

No caso dos autos, a concessão de créditos oriundos do PROAGRO, devem ser abatidos do valor a ser pago pelo banco/executado, a par de caracterizarem-se como amortizações não realizadas pelo credor.

O certo é que o mutuário não pode exigir a repetição de valores que não despendeu, sob consequência de enriquecimento ilícito.

A devolução da diferença devida deve recair apenas sobre aquilo que foi vertido ao pagamento do financiamento com recursos próprios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/03/2023 20:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2022 18:28

Conclusos para decisão
19/10/2022 17:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 12:08

Expedição de Ofício.
22/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:22

INCONSISTENTE
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:05

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:05

Distribuído por sorteio
15/09/2022 16:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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