03/07/2025 14:29

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:45

Recebidos os autos
09/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:11

Recebidos os autos
26/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Amaro de Souza Filho (OAB 27609/MS) Processo 0828026-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Start Locação de Motocicletas Ltda - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fulcro nos artigos 487, I, e 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação judiciária movida por Start Locação de Motocicletas Ltda em face do Departamento de Trânsito Estado de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e de Fernando Afonso Vieira e Maria Geovana Afonso Vieira, o que faço com julgamento de mérito, para: 1º) Reconhecer que as infrações de trânsito constantes dos autos e seus efeitos administrativos e financeiros (pontuação, multas, processos administrativos de trânsito e suas penalidades) são de responsabilidade exclusiva do réu FERNANDO AFONSO VIEIRA, devendo este suportar integralmente os encargos; 2º) Determinar ao réu DETRAN/MS para que transfira ao réu FERNANDO AFONSO VIEIRA as infrações destacadas na exordial, bem como seus reflexos administrativos e financeiros, excluindo-se do prontuário de CNH do autor referidas infrações de trânsito e seus reflexos; 3º) Excluir qualquer responsabilidade da requerida MARIA GEOVANA AFONSO VIEIRA, em razão da natureza personalíssima das infrações de trânsito; 4º) Condenar o réu FERNANDO AFONSO VIEIRA ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:57

Homologada a Transação
13/05/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:31

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 09:15

Recebidos os autos
12/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:53

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Amaro de Souza Filho (OAB 27609/MS) Processo 0828026-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Start Locação de Motocicletas Ltda - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/12/2024 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:30

Recebidos os autos
16/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 07:55

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 15:12

Recebidos os autos
26/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 14:18

de Conciliação
22/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: José Amaro de Souza Filho (OAB 27609/MS) Processo 0828026-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Start Locação de Motocicletas Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/06/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:44

de Interrogatório
06/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 08:40

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 10:45

Recebidos os autos
23/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:41

de Conciliação
18/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 19:47

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:52

de Instrução e Julgamento
16/06/2023 16:18

de Conciliação
25/05/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:00

Intimação

ADV: José Amaro de Souza Filho (OAB 27609/MS) Processo 0828026-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Start Locação de Motocicletas Ltda - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 16/06/2023 às 16:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
25/03/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 14:29

de Instrução e Julgamento
08/12/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:57

Recebidos os autos
17/11/2022 13:57

Tutela Provisória
17/11/2022 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:18

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 11:18

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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