19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801063-55.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelado: Genes Ferreira Barros Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, APESAR DE NÃO COBRADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COMO ARBITRADOS NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.

I - O STJ pacificou ser possível a cobrança da comissão de permanência de forma isolada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios; b) juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52 § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Na espécie, em que pese a não cobrança de comissão de permanência nos cálculos apresentados, é certo que o contrato celebrado pelas partes previu que "A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, com juros anuais efetivos de 42,576089% (QUARENTA E DOIS VÍRGULA QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITENTA E NOVE MILHONÉSIMOS POR CENTO)", devendo ser mantida, assim, a sentença que limitou a sua incidência aos encargos remuneratórios e moratórios previstos no pacto, mormente para se evitar, haja vista a manutenção do contrato pelas partes, qualquer cobrança futura.

II - Mesmo que atendida a pretensão da recorrente no que toca à comissão de permanência, o que não é o caso, observa-se ter havido o acolhimento das alegações de cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, de modo que não se sustenta a pretensa imposição ao recorrido de arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:05

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:25

Recebidos os autos
03/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 08:39

Recebidos os autos
25/09/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:39

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 13:32

Recebidos os autos
14/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:04

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2024 19:56

Recebidos os autos
20/05/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
21/04/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 11:27

Recebidos os autos
15/04/2024 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 16:00

Recebidos os autos
29/02/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:58

Recebidos os autos
23/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2024 11:59

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2024 11:59

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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