14/04/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:22

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Trícia Gregol Vieira (OAB 28160/MS) Processo 0800120-17.2025.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Ersulina Duarte Gregol - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Maria Ersulina Duarte Gregol em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outro.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor da causa, pela matéria debatida e pela qualidade das partes.

Como regra, desde que o autor esteja no âmbito do artigo 8º da Lei 9.099/1995, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos podem tramitar em tal microssistema.

Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a ora ajuizada (exibição de documentos), independentemente do valor atribuído e das partes envolvidas, estão fora da competência dos Juizados Especiais Cíveis, pois os ritos a que estão sujeitas não se conformam com o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, aliás, formulou-se o Enunciado nº 08 do Fonaje, a saber: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Nos Juizados Especiais, uma vez reconhecida a sua incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.

Diante do exposto, reconhece-se a incompetência deste Juizado Especial Civil e extingue-se o presente feito, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
25/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:29

Recebidos os autos
18/03/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Trícia Gregol Vieira (OAB 28160/MS) Processo 0800120-17.2025.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Ersulina Duarte Gregol - Ante o Enunciado nº 8 1, do FONAJE, manifeste-se a demandante sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para o ingresso da presente demanda.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
13/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 17:50

Recebidos os autos
05/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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