26/05/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 08:35

Baixa Definitiva
26/05/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 07:47

Expedição de Ofício.
26/05/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:32

INCONSISTENTE
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404048-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Condominio Residencial Músico Pereira Barreto Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) Agravada: Carina Gonçalves de Paula Destarte, a parte recorrente atendeu à exigência legal, pois não se encontra em situação financeira confortável a ponto de arcar com as custas de um processo e dos ônus da sucumbência.

Contudo, desde já, fica a parte advertida das consequências processual e penal a serem aplicadas, em caso de, no curso do processo, ficar demonstrado que os documentos por ele apresentados não expressam a verdade firmada.

Evidente que se trata de um ato unilateral e privado, e está sujeito à contraposição ulterior do agravado, caso em que, positivado que esse não é o espelho da realidade do agravante, além de configurar litigância de má-fé, ainda será cassado o benefício.

A presunção de miserabilidade não é absoluta e pode ser afastada com base em elementos de convicção que surgirem no curso da lide ou por impugnação da parte contrária mediante provas, as quais eventualmente poderão levar o magistrado à conclusão de que o postulante não é pessoa juridicamente pobre, cassando assim o benefício concedido a qualquer momento.

Por essas razões,concedo ao agravante os benefícios da gratuidade dajustiça, sendo resguardado ao agravado o direito de insurgir-se contra a concessão, conforme estabelece o art. 100 do CPC/15.

Posto isso,excepcionalmente e à vista da singularidade do caso, monocraticamente,com fundamento no artigo 932, V, do novo CPC, douprovimento ao recurso, para o fim e o efeito de reformar a r. decisão invectivada e deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita, para que o feito tenha regular prosseguimento com o exame, pelo juízo a quo, dos pedidos ali formulados pelo agravante, sem prejuízo de, se impugnada a assistência judiciária, ser possível ao(à) magistrado(a) reexaminar a matéria.

Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.
03/05/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:55

Expedição de Ofício.
30/04/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2023 09:26

Provimento por decisão monocrática
26/04/2023 13:55

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404048-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Condominio Residencial Músico Pereira Barreto Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) Agravada: Carina Gonçalves de Paula No presente caso, o recurso merece ser recebido no efeito suspensivo, para que o direito pleiteado seja analisado e caso não seja suspenso o efeito da decisão recorrida, ocorrerá a extinção do feito de origem.

Assim, impõe-se o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos.

Ante o exposto: Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo (apenas para evitar o cancelamento da distribuição dos autos de origem). 2.

Intimem-se ainda o agravado para que respondam ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; Comunique-se ao Juiz de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 27 de março de 2023.
28/03/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:56

Expedição de Ofício.
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 18:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:00

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404048-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Condominio Residencial Músico Pereira Barreto Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) Agravada: Carina Gonçalves de Paula Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:55

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:55

Distribuído por sorteio
24/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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