25/04/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:04

Baixa Definitiva
25/04/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 07:25

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401114-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Agravado: Aline Freitas Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS LEILÕES PÚBLICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, havendo inadimplência do devedor fiduciante: a) o credor deverá endereçar um requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis onde a garantia está registrada; b) o Oficial notificará o devedor, pessoalmente ou por edital, acaso não localizado, para efetuar o pagamento das prestações vencidas, com todos os encargos, no prazo de 15 dias; c) não ocorrendo a purgação da mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará, na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário; d) após esse ato, incumbirá ao credor promover leilão público, observadas duas licitações, sendo que o preço mínimo da primeira deverá corresponder ao valor do imóvel contido no contrato, enquanto na segunda será aceito o maior lance. "[...] No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.

Precedentes [...]" (AgInt no AREsp n. 1.995.145/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022.) No caso concreto, o Agravante comprovou que a devedora fiduciante foi pessoalmente cientificada acerca do inadimplemento das parcelas contratuais; que houve a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel; e que a devedora foi previamente notificada em seu endereço residencial - o mesmo fornecido no instrumento de procuração - da data de realização dos leilões públicos extrajudiciais do imóvel.

Assim, não há razões para vedar-lhe a realização de leilões extrajudiciais para a venda do bem.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/03/2023 07:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2023 14:05

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 17:19

Expedição de Ofício.
06/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:40

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:40

Distribuído por sorteio
02/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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