19/09/2025 15:49

Prazo em Curso
19/09/2025 15:36

Emissão da Relação
26/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2025 13:54

Recebidos os autos
06/06/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 13:30

Recebidos os autos
05/06/2025 13:30

Outras Decisões
03/06/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0830101-98.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristovao Pinto de Arruda - Intimação acerca da manifestação de fls. 166-167.
27/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:47

Recebidos os autos
26/05/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 00:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos
14/05/2025 14:38

Determinada Requisição de Informações
13/05/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 17:04

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0830101-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristovao Pinto de Arruda - Intimação do autor para que tome ciência do trânsito em julgado e se manifeste em termos de prosseguimento.
12/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:50

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 17:34

Recebidos os autos
11/04/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0830101-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristovao Pinto de Arruda - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda movida por CRISTOVAO PINTO DE ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para Declarar o direito do autor em ser enquadrado no Nível VII da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 127/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016, a contar de 26/03/2017, devendo a parte requerida providenciar o correto enquadramento da parte requerente, nos termos da Lei Estadual de Regência.

No mais, fica a parte requerida Condenada ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes aos Níveis VI e VII da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao período de 09/12/2019, em atenção à prescrição quinquenal, até 31 de dezembro de 2021.

Ainda, Declarar o direito do autor em ser enquadrado na Referência 4 da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma em que introduzido pela Lei Complementar Estadual n. 291/2021, a contar de 1º de janeiro de 2022, Condenando-se o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas da Referência 4 da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul desde de 1º de janeiro de 2022 até que ocorra a efetiva inclusão na folha de pagamento.

Tais valores deverão ser assim atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu, tudo até o efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 06 de abril de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)
10/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:46

Homologada a Transação
07/04/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:50

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0830101-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristovao Pinto de Arruda - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
03/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 13:32

Recebidos os autos
10/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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